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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 586200810722000 PI 00586-2008-107-22-00-0

    Processo
    RO 586200810722000 PI 00586-2008-107-22-00-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJT/PI, Página não indicada, 5/3/2010
    Julgamento
    18 de Janeiro de 2010
    Relator
    WELLINGTON JIM BOAVISTA

    Ementa

    TRABALHISTA. PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE REVELIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A DECLARAÇÃO DA REVELIA NÃO ADMITE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PODE ENSEJAR OU A NULIDADE PROCESSUAL, CASO ENCERRADO O TRÃMITE PROCESSUAL, OU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À INVÁLIDA CITAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NOS AUTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. O ORDENAMENTO JURÍDICO COMPORTA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS (CPC, ART. 397). ADMITE, MESMO, A PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (CPC, ART. 399, INC. I). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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    Disponível em: http://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15752727/recurso-ordinario-ro-586200810722000-pi-00586-2008-107-22-00-0

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