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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 586200810722000 PI 00586-2008-107-22-00-0

TRABALHISTA. PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE REVELIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A DECLARAÇÃO DA REVELIA NÃO ADMITE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PODE ENSEJAR OU A NULIDADE PROCESSUAL, CASO ENCERRADO O TRÃMITE PROCESSUAL, OU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À INVÁLIDA CITAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NOS AUTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. O ORDENAMENTO JURÍDICO COMPORTA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS (CPC, ART. 397). ADMITE, MESMO, A PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (CPC, ART. 399, INC. I). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 586200810722000 PI 00586-2008-107-22-00-0
Relator(a): WELLINGTON JIM BOAVISTA
Julgamento: 18/01/2010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 5/3/2010

Ementa

TRABALHISTA. PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE REVELIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A DECLARAÇÃO DA REVELIA NÃO ADMITE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PODE ENSEJAR OU A NULIDADE PROCESSUAL, CASO ENCERRADO O TRÃMITE PROCESSUAL, OU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À INVÁLIDA CITAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NOS AUTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. O ORDENAMENTO JURÍDICO COMPORTA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS (CPC, ART. 397). ADMITE, MESMO, A PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (CPC, ART. 399, INC. I). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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