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20 de Abril de 2024
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    Férias dos advogados: TRT/PI suspende prazos de 7 a 19 de janeiro de 2014

    19/12/2013 - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) suspendeu os prazos processuais no período de 07 a 17 de janeiro de 2014, sem prejuízo da realização de audiências e sessões do Tribunal no período, bem como os demais atos que não impliquem em suspensão de prazo para advogados.

    A medida atende a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, que pediu uma espécie de regulamentação para estabelecer as chamadas férias dos advogados. A solicitação da OAB deu origem à resolução administrativa nº 123/2013, aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TRT/PI.

    As Varas do Trabalho funcionarão normalmente nesse período.

    A Resolução Administrativa nº 123/2013, foi disponibilizada no DeJT nº 1376/2013 do dia 18 de dezembro de 2013, considerando-se como data da publicação o dia 19.12.2013 (quinta-feira), conforme § 3º do art. da Lei 11.419/2006.

    Leia também:

    Prazos processuais estão suspensos durante o recesso forense; TRT/ estabelece plantão para atender jurisdicionados

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