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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000172-69.3201.9.52.2000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000172-69.3201.9.52.2000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Francisco Meton Marques De Lima
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Ementa

EMENTA PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM ATRASO DE POUCOS DIAS. ATRASO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS DIAS DE ATRASO. MUTATIS MUTANDIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 81 DO C TST.

No caso dos autos, o reclamante requereu o pagamento das férias em dobro em razão do pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 137da CLT. Arrimou o seu pedido na Súmula 450 do C. TST. Verifica-se que o atraso foi de no máximo 11 dias em dois períodos e de no máximo 7 dias em outro, mas pago ainda no gozo das férias do reclamante. Nesse caso, diante de um prazo ínfimo de descumprimento, entendo ser desproporcional, condenar a empresa a pagar as férias dobradas relativo a todo o período, mormente quando não demonstrado nenhum prejuízo ao reclamante. Em casos como esses o E. TST tem admitido recursos de revistas por má aplicação da Súmula 450. Assim, mutatis mutandis, entendo ser cabível a aplicação da Súmula 81 do C. TST, in verbis: Súmula nº 81 do TST . FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro". Nesse diapasão, diante do pagamento das férias ter sido realizado fora do prazo, mas considerando razoávelmente ínfimo o atraso, mutatis mutantis, aplico o entendimento da Súmula 81 do C. TST, para que o pagamento dobrado das férias seja proporcional aos dias de atraso no pagamento. PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE.A AGESPISA (sociedade de economia mista) é pessoa jurídica de direito privado, submetendo-se aos mesmos procedimentos executórios das empresas privadas, por força do art. 170, § 3º da CFB. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
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