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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT22 • ATOrd • Reintegração • 0000064-17.2021.5.22.0105 • Vara do Trabalho de Piripiri do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Piripiri
Assuntos
Reintegração, Readmissão ou Indenização
Partes
AUTOR: Herculano Soares Rodrigues Braga, RÉU: Equatorial Piaui Distribuidora de Energia S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor3dedda1%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

0000064-17.2021.5.22.0105

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/02/2021

Valor da causa: R$ 106.268,60

Partes:

AUTOR: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA

ADVOGADO: DANIEL FELIX DA SILVA

RÉU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO: JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA

RÉU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às 8h01min., estando aberta a audiência da Vara Única do Trabalho desta cidade, na sua respectiva sede, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho, Dra. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO, foram apregoados os litigantes: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA (reclamante) e EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (reclamada).

AUSENTES AS PARTES.

Instalada a audiência e relatado o processo, a Sra. Dra. Juíza do Trabalho passou a proferir a seguinte DECISÃO:

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO

HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA, qualificado na inicial, ajuíza reclamação trabalhista em desfavor da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, devidamente qualificada nos autos, alegando que foi admitido em 22/09 /2016, na função de Consultor, e demitido, sem justa causa, em 31/12/2019 (com projeção do aviso prévio indenizado), tendo percebido como última remuneração o valor de R$2.813,43.

Aduz que sua despedida é nula, pois houve descumprimento da norma interna (Norma DG-GP-01/N-013) que disciplina a dispensa dos empregados da reclamada e que sofreu humilhação, angústia e sentimento de injustiça com a rescisão contratual ilegal. Ao final, pleiteia o reconhecimento da nulidade de sua demissão, com a sua reintegração ao emprego, pagamento de salários e demais vantagens desde a despedida até sua efetiva reintegração e indenização por danos morais. Requer também pagamento de honorários advocatícios e concessão do benefício da justiça gratuita.

Dá à causa o valor de R$106.268,60 e junta aos autos procuração e documentos.

A reclamada, devidamente notificada, apresentou contestação eletrônica, suscitando preliminar de inépcia da petição inicial em face da ausência de indicação de valores individualizados. No mérito, alega que não estava mais obrigada a realizar procedimentos administrativos, previstos em acordos coletivos, para dispensa de seus empregados, pois tais acordos foram firmados, à época, em face da condição de ente público da empregadora e que a privatização alterou a regência dos contratos de trabalho, não tendo que se falar em sucessão de empregadores e sim em privatização da empresa pública, o que exclui o direito adquirido quanto à motivação da dispensa. Alega que a norma interna, na qual o reclamante se ampara, foi revogada pela Resolucao de 2013 com vigência até 30/04/2019, quando expirou a validade do último ACT da Eletrobrás (ACT 2018/2019).

Aduz, amparando-se em decisões do STF e TST, que os acordos coletivos firmados entre o sindicato e a CEPISA, em momento anterior à privatização, não podem ser aplicados a situações das partes envolvidas após a privatização, diante da alteração do regime jurídico.

Impugnando todos os pedidos, inclusive, indenização por danos morais, por ausência dos requisitos legais e, em caso de condenação, a redução do valor e concessão da Justiça Gratuita, requer, ao fim, a improcedência e condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Junta procuração, carta de preposição e documentos.

Em audiência, as partes prescindiram dos depoimentos pessoais e da produção de prova testemunhal, sendo encerrada a instrução processual.

Razões finais em forma de memoriais complementares, apresentadas apenas pelo reclamante.

Rejeitadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES

A reclamada suscita a preliminar de inépcia da petição inicial em face da ausência de indicação de valores.

Sem razão.

O § 1º do art. 840 da CLT, conforme nova redação dada pela Lei 13.467/2017, contém a determinação de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, e o § 3º do referido artigo, incluído pela referida Lei, prevê a extinção, sem resolução do mérito, dos pedidos que não observem tal imposição, sendo que tais regras aplicam-se a todas as reclamações trabalhistas, independentemente do procedimento adotado.

No caso, o pedido principal do autor consiste no reconhecimento da nulidade da demissão sem justa causa e o pagamento das parcelas referentes ao período do afastamento até sua efetiva reintegração aos quadros da empresa. Nesses casos, não entendo que haja descumprimento da norma que obriga a indicação dos valores pretendidos, isso porque não teria como o autor, logo na inicial, quantificar todas as parcelas que deixou de receber após sua demissão, já que apenas a empresa possui condições de fazê-lo. Assim, a exigência de indicação de valores, cujas informações estão sob o poder da parte contrária, se mostra desproporcional e impeditiva da garantia constitucional do acesso ao judiciário por parte do reclamante, configurando um vedado condicionamento no exercício desse direito fundamental.

Já quanto ao pedido de indenização por danos morais, cujo valor se encontra totalmente desvinculado de atos da parte contraria, foi devidamente quantificado pelo autor.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

2.2 DA DISPENSA DO RECLAMANTE – CONDIÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO – REGIME JURÍDICO HÍBRIDO

São fatos incontroversos que o reclamante foi admitido, em 22 /09/2016 e demitido, sem justa causa, em 22/11/2019.

Assim, o cerne da questão consiste em saber se o ato de demissão do reclamante, admitido por meio de concurso público, é válido ou não. Para isso, faz-se necessário adentrar na natureza jurídica da reclamada.

É sabido que a empresa reclamada surgiu após processo de desestatização da antiga CEPISA – Companhia Energética do Piauí, sociedade de economia mista da administração indireta do Estado. Após o correspondente processo de licitação (arrematação pela Equatorial Energia S.A.), foi celebrado contrato de concessão entre a União e a CEPISA, com a interveniência e anuência da Equatorial Energia S.A., acionista controladora da CEPISA.

À época, a Centrais Elétricas Brasileira S/A - Eletrobras, anterior controladora da parte reclamada, em comunicação aos seus acionistas e ao mercado

em geral, por meio do Diário Oficial da União em 19/10/2018, edição: 202, Seção: 3, p. 138, declarou que: "1. Nesta data, foi verificado o cumprimento de todas as condicionantes previstas no edital de leilão nº 2/2018-PPI/PND e seus anexos ("Edital"), relacionado ao procedimento licitatório na modalidade de leilão ("Leilão"), para a outorga de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica associada à transferência do controle acionário da distribuidora de energia elétrica Companhia Energética do Piauí (" CEPISA ") para a Equatorial Energia S.A (" Compradora "), quais sejam: (...) (d) a liquidação financeira, nesta data, pela Compradora, da compra das ações de emissão da CEPISA objeto da Operação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e (e) o pagamento integral, nesta data, pela Compradora, da remuneração devida à B3, na qualidade de responsável pela operacionalização da liquidação do Leilão. (...) 2. Diante do cumprimento de todas as condicionantes do Edital, a Eletrobras transferiu para a Compradora, nesta data, ações ordinárias e preferenciais de emissão da CEPISA representativas de aproximadamente 89,94% do seu capital social total, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado entre a Companhia e a Compradora ("Contrato de Compra e Venda de Ações"). Além do Contrato de Compra e Venda de Ações, a Companhia também celebrou, nesta data, o Acordo de Acionistas da CEPISA, com a Compradora; 3. Informamos ainda que a Compradora realizou também, nesta data, o aporte de R$720.915.595,51 na CEPISA, conforme aprovado na assembleia geral extraordinária da CEPISA realizada, nos termos previstos no Edital; 5. Considerando todo o exposto acima, a Companhia informa que o processo de privatização da CEPISA foi concluído”.

Como se vê, a Eletrobrás transferiu para a Compradora ações ordinárias e preferenciais de emissão da CEPISA representativas de aproximadamente 89,94% do seu capital social total, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações, deixando a reclamada de possuir natureza jurídica híbrida (regime público- privado) para ser exclusivamente um ente de direito privado, já que o ente público perdeu o controle acionário da reclamada.

Como consequência disso, o novo regime ao qual a reclamada se submete é o mesmo afeto a qualquer outra empresa privada (art. 170, IV, CF/88), com a proibição de interferências estatais, seja na contratação ou na demissão de pessoal. Assim, em face da desestatização, os empregados deixaram de ostentar a condição de empregados públicos, passando à condição de empregados celetistas de empresa privada não sujeita aos preceitos próprios das empresas públicas, seja para admitir ou mesmo para demitir pessoal.

Ora, se era nula a contratação sem concurso público e deixa de ser em razão da privatização, isso também ocorre quanto ao ato de dispensa, que era nulo por ausência de motivação antes da privatização, passando a revestir-se de legalidade após a privatização, não tendo que se falar em obrigação de realização de

processo administrativo e de direito adquirido à motivação do ato de dispensa de empregado contratado mediante concurso público por sociedade de economia mista, no caso desta ser privatizada.

Nesse sentido, o entendimento do TST, expressada na sua Súmula 430, in verbis : “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização”.

A Segunda Turma do nosso Regional, em 18/05/2020, por unanimidade, assim se manifestou no julgamento de caso idêntico (processo n. 0001423-82.2019.5.22.0004 – Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho):

PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDA POR EMPRESA PRIVADA. DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Demitido o empregado após processo de privatização, sendo a sociedade de economia mista sucedida por empresa privada, desnecessária a motivação do ato de demissão que, conforme direito potestativo do empregador, diante do novo regime jurídico a que se encontra submetido, pode se dar sem justa causa. Recurso desprovido.

Pela importância desse precedente, segue abaixo trecho da fundamentação do referido acórdão:

Como consequência do processo mencionado, a reclamada teve alterado o regime jurídico ao qual se encontra submetida. Tal alteração ocorreu em virtude da privatização da empresa demandada, que em razão disso não se encontra mais jungida ao primado do concurso público (art. 37, inciso II, da CF/88) e demais normas constitucionais e infraconstitucionais impostas à Administração Pública, por estar agora enquadrada inteiramente no regime jurídico das empresas do setor privado, sujeitas aos postulados da livre concorrência (CF, art. 170, IV) e da livre- iniciativa (CF, art. 170), expressamente assentados na Lei Maior.

Em outro dizer, dada a natureza jurídica distinta do sucessor, que se encontra sujeito a um regime jurídico exclusivamente privado, não lhe são transferidas as normas jurídicas da entidade estatal, advindas de fonte heterônoma e provenientes de um empregador anteriormente submetido a um regime jurídico híbrido.

Utilizando esse raciocínio, a 2ª Turma do TST já decidiu que não existe direito adquirido à motivação do ato de dispensa de empregado contratado

mediante concurso público por sociedade de economia mista, no caso desta ser privatizada, por entender que a empresa sucedida deve se sujeitar ao regime jurídico puramente privado (TST/RR-912-61.2010.5.09.0069, 2. Turma, julgado em 18/09/2019).

Assim, diante do atual cenário normativo aplicável aos litigantes, é possível demitir empregados com base no jus variandi do empregador, tratando-se de verdadeiro direito potestativo.

No mesmo sentido os seguintes acórdãos do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDA POR EMPRESA PRIVADA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 589.998. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, adotando entendimento no sentido de que,"caso houvesse obrigação de a sociedade de economia mista justificar a dispensa, seria isso uma obrigação dela como ente da administração indireta, e não um direito pessoal de seus empregados, de modo que sendo o contrato destes assumidos por empresa que não integra a administração pública nada impediria, em princípio, a dispensa imotivada". 2. Interposto agravo de instrumento em recurso de revista pela reclamante, esta Primeira Turma negou-lhe provimento, aplicando à hipótese a OJ 247/SDI-I/TST. 3. Nada obstante o entendimento abraçado por esta mais alta Corte Trabalhista, cristalizado na OJ 247/SDI-I/TST ("A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade"), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 589.998, decidiu que"a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada". 4. Na espécie dos autos, contudo, a reclamante foi contratada pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro, que, após privatização, foi sucedido pelo Banco Banerj e, posteriormente, pelo Banco Itaú. E aos sucessores do Banco do Estado do Rio de Janeiro não se aplicam os princípios insculpidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, norteadores da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 589.998, por não integrarem a Administração Pública. 5. Constata-se, assim, que o caso dos autos não se amolda à hipótese dirimida pelo STF, razão pela qual não há retratação a ser feita nos moldes do art. 1039 do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, CPC /73). Acórdão mantido. (TST/AIRR - 6981-47.2010.5.01.0000, Data de Julgamento: 22/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR EMPRESA PRIVADA. 1. Conforme decisão proferida por esta Corte Superior, em sua composição plena, em 25.8.2015, nos autos do processo E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, o Decreto Estadual nº 21.325 /91 não pode ser aplicado a empresas privadas, sucessoras de entes da administração pública indireta, como óbice ao seu direito potestativo de dispensar, de forma imotivada, os seus empregados. 2. Na ocasião, decidiu-se que a alteração do regime jurídico do Banco do Estado do Ceará - sociedade de economia mista -, pela privatização, afasta a necessidade de motivação da dispensa, uma vez que o sucessor, pessoa jurídica de direito privado, não se submete aos princípios regentes da administração pública direta e indireta. Incidência analógica ao caso dos autos. Inaplicabilidade do decidido pelo STF no RE 589.998/PI, restrito à ECT, aos casos de empresas que foram privatizadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST/RR - 996- 17.2016.5.07.0034 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA - Julgamento: 13/03/2019 - Publicação 15/03 /2019).

Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade ou ilegalidade do ato de dispensa do reclamante, razão pela qual improcedente o pleito nesse tópico.

2.3 DA OBRIGAÇÃO DA RECLAMADA DE CUMPRIR NORMA INTERNA DISCIPLINADORA DE RESCISÕES CONTRATUAIS SEM JUSTA CAUSA.

O reclamante alega que a reclamada descumpriu norma interna que disciplina a rescisão contratual sem justa causa (Norma DG-GP-01/N-013).

A reclamada afirma que referida norma foi revogada pela Resolucao de 2013, com vigência até 30/04/2019, quando expirou a validade do último ACT da Eletrobrás (ACT 2018/2019).

Decido.

Inicialmente esclareço que a alteração do regime jurídico da reclamada - sociedade de economia mista, pela privatização, afastando a necessidade de motivação da dispensa, vez que, como pessoa jurídica de direito privado, não se submete aos princípios regentes da administração pública direta e indireta, não a

impede do cumprimento das negociações coletivas firmadas com o sindicato da categoria profissional. Ao contrário e com mais razão, deve obediência a tais diplomas negociados, nos mesmos moldes das empresas privadas.

Como consequência disso, a reclamada deve obediência aos ACT’ s que preveem a proibição de demissão dentro de determinado prazo. Essa regra, por si só, não implica na imposição às empresas privadas de obrigações inerentes ao ente público, como a vedação de dispensa, sem motivação, dos empregados públicos concursados, mormente quando estipuladas por meio de instrumento que lhe assegure a livre manifestação de vontade, como ocorre no âmbito das negociações coletivas de trabalho.

Ademais, é sabido que a administração pública encontra-se obrigada, por lei, a seguir procedimento administrativo nos atos de dispensa de servidor público, devendo agir nos estreitos comandos legais, sem qualquer margem de discricionariedade. Já o setor privado, salvo as exceções previstas na própria lei, como o caso da estabilidade provisória da gestante, do cipeiro e do dirigente sindical, não se encontra submetido a nenhuma regra legal, para a dispensa de seus empregados, desde que, é claro, proceda ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Em outras palavras, pode agir com maior liberdade, desde que não contrarie a lei. Assim, a mera previsão em norma coletiva de proibição de demissão dentro de terminado período, não pode ser equiparada à proibição de demissão sem motivação a que se submete a administração pública direta e indireta.

Porém, não se pode olvidar que, se tal proibição de dispensa foi debatida e aprovada pelos legitimados em âmbito da negociação coletiva, deve ser por eles cumprida. Nada os impede de estipularem regras de conduta, por meio de acordo coletivo e até mesmo individual, próprias do setor público, desde que seja para melhorar as condições de trabalho, gerando um acréscimo as garantias de trabalho, em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso social.

No presente caso, o Termo de Compromisso, firmado entre a Eletrobras-PI, e do outro lado, a Federação e o Sindicato da categoria profissional, com prazo de vigência de 01/05/2018 a 30/04/2019 (juntado pela reclamada-ID. e861f5a -fls. 305/310), no seu item 2, estipula procedimento a ser obedecido no caso de demissão individual sem justa causa, o que obriga a reclamada, nos termos da fundamentação supra. Assim, como sustentou a reclamada, a norma interna na qual se ampara o reclamante foi substituída pelo referido Termo de Compromisso, não tendo, a partir de então, que se falar em sua aplicação nas dispensas sem justa causa. Com isso, caso queira o reclamante ver reconhecida a ilegalidade/nulidade de sua dispensa, deveria fazê-lo tendo como parâmetro a norma revogadora e não a norma revogada.

Acrescente o fato de que a referida norma interna foi estipulada pela antiga Eletrobrás em 2013, antes da privatização ocorrida em 2018, o que reforça a tese de que não estaria a reclamada obrigada a cumprir seus termos.

Assim, a análise da celeuma restringe-se apenas ao citado termo de compromisso firmado pela reclamada como parâmetro de validade ou invalidade da demissão do reclamante.

Destarte, considerando que tal instrumento vigeu até 30/04 /2019, considerando ainda que o reclamante foi demitido, sem justa causa, em 22/11 /2019, ou seja, após o prazo de validade da norma negociada, não há que se falar em sujeição da reclamada aos seus preceitos.

Quanto à validade da norma negociada, a atual redação da Súmula 277 do TST prevê que “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho”. Portanto, não há que se falar em ultratividade, como pretende o reclamante.

Por fim, acrescento que o ACT 2019/2021 (ID. 579c641–fls. 110 /124), firmado, em maio/2019, pela reclamada e pelo sindicato da categoria profissional, não prevê qualquer compromisso da empresa em obedecer ao procedimento para demissão individual de empregado.

Registro que a jurisprudência apresentada pelo autor, em suas razões finais, não é referente à mesma situação e não se aplica ao presente caso, cujo entendimento deste Regional Trabalhista é no sentido a seguir:

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO POR EMPRESA PRIVADA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. Considerando que a Companhia Energética do Piauí S. A.- CEPISA (sociedade de economia mista) foi adquirida pela Equatorial, os empregados da empresa sucedida não têm incorporado aos seus contratos de trabalho o direito às regras próprias da Administração Pública Indireta, eis que a nova empregadora, na condição de empresa privada, a elas não se submete. Com efeito, não há que se falar em direito adquirido à regime jurídico, razão pela qual os laboristas estão sujeitos à discricionariedade do empregador no que toca à dispensa sem justa causa e à desnecessidade de motivação. Nesse contexto, ausente o caráter discriminatório da dispensa, resta indevida a indenização por dano moral postulada com fundamento na ilegalidade do ato de demissão (TRT22R/RO 00001070-11.2020.5.22.0003, Relator Marco Aurelio Lustosa Caminha, OJC 1a Turma, Data de julgamento 12/07/2021).

Pelo exposto, entendo pelo não descumprimento dos ACT’s, no presente caso, por parte da reclamada, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou ilegalidade do ato de dispensa do reclamante, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reintegração (letra a) e as parcelas daí decorrentes (letra b).

2.4 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando sua pretensão na nulidade da sua dispensa, o que ocorreu sem justa causa.

A reclamada defende a inexistência de ato ilícito e alega não haver nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido e a conduta da reclamada.

Decido.

Os elementos da responsabilidade civil são o dano, o ato ilícito e o nexo causal. No caso dos autos, importa analisar a existência de ato ilícito, a configuração ou não do dano moral e o nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta ilícita.

No nosso ordenamento jurídico, o dano moral está disciplinado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, mais precisamente na CLT e Código Civil, que possui aplicação subsidiária ao direito do trabalho (CLT, art. , § 1º).

Na Constituição Federal, o artigo , V, assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" , adicionando o inciso X que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Na CLT, a matéria está regulada pelo Título II-A, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, que trata do Dano Extrapatrimonial (arts. 223-A a 223-G) e no Código Civil, disciplinada nos artigos 186, 187 e 927.

Nessa linha, o art. 186 do CC estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e o art. 187 do CC, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". A obrigação de indenizar é reforçada pelo art. 927, caput, do CC, de acordo com o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O quadro normativo da responsabilidade por dano moral pressupõe a violação aos direitos da personalidade como dignidade, honra, paz íntima, valores físicos, dimensões espirituais. O dano moral é a agressão à dignidade humana, que pode decorrer de lesão à honra, à dor sentimental, desconforto, humilhação, sofrimento e tudo que afete a paz interior do indivíduo. Enfim, é a dor da alma (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., São Paulo Malheiros, 2006,

p. 100-101).

Assim, a agressão apta a ensejar a reparação tem que acarretar lesão em bem personalíssimo. Mister frisar que a indenização por dano moral só se revela possível quando a conduta da parte empregadora em relação à parte empregada se revela ofensiva à sua honra ou intimidade, trazendo-lhe grave prejuízo a sua intimidade. E para sua caracterização não faz-se necessária sua comprovação, sendo um dano in re ipsa , ou seja, presumido, e decorre da impossibilidade de se provar a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima.

No caso dos autos, conforme assentado nos tópicos anteriores, ficou demonstrado que a reclamada/ex-empregadora procedeu à demissão do reclamante, após a implementação do prazo final de 24 meses assegurado em norma coletiva (ACT 2018/2019), não havendo descumprimento do acordo coletivo em questão. Como consequência, não se pode revestir tal ato de dispensa com a roupagem de ilicitude, um dos elementos necessários para a existência do direito à indenização extrapatrimonial.

Destarte, não demonstrado o ato ilícito por parte das reclamadas, nem descumprimento das obrigações contratuais, não gera, por si, dano indenizável, havendo necessidade de demonstração inequívoca de um plus, de prejuízo, de evento danoso capaz de afetar o patrimônio imaterial do trabalhador, o que inocorreu na espécie. Nesse sentido, não se vislumbra conduta patronal capaz de gerar dano ao patrimônio imaterial do reclamante.

A ilustrar a matéria, o seguinte acórdão do TST:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA EM MASSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Além de a necessidade de prévia negociação coletiva para a dispensa em massa ser controvertida, especialmente considerando a reconhecida ausência de norma específica vigente na época dos fatos, sua falta não implicaria, por si só, dano moral ao empregado. Haveria necessidade da comprovação dos requisitos da reparação civil, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o que não

ocorreu efetivamente. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-10028- 94.2017.5.03.0075, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6 /2020).

Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

2.5 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício da justiça gratuita, requerido na peça inicial pela parte reclamante, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC e 790, § 3º da CLT.

Com efeito, o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467/2017, estabelece a concessão do benefício da justiça gratuita aos trabalhadores que perceberem “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

E o § 4º, incluído pela referida Lei, no mesmo artigo celetista acima indicado, prevê que “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Tais dispositivos devem ser analisados, por sua vez, à luz 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita.

E, nesse caminho, o art. 99, § 3º, do CPC presume a insuficiência de recursos com espeque na simples declaração da pessoa natural, portanto, em tutela jurídica superior à disciplina na CLT, evidenciando lacuna axiológica e, assim, em melhor análise e, alterando entendimento anterior, afasto a aplicação do dispositivo celetista, nesse particular, aplicando o processo civil.

No caso, a parte reclamante está desempregada, além de sua declaração de hipossuficiência na inicial, com procuração conferida ao seu advogado com poderes para assinar declaração de hipossuficiência (ID. 49e76b5 –fl. 17), não havendo prova de que tenha condições de arcar com os custos do processo.

2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Defiro o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao (à) patrono (a) da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa. Percentual fixado com base na simplicidade factual e jurídica da causa, o lugar da prestação dos serviços, a duração efêmera do processo no primeiro grau, a importância da causa, sem comprometer o merecimento e respeito ao trabalho desempenhado. Tratando-se de

beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A, da CLT.

3. DISPOSITIVO

Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, decide este juízo da Vara Única do Trabalho de Piripiri/PI, rejeitando a preliminar suscitada pela reclamada, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integral do presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao (à) patrono (a) da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Custas processuais, a serem suportadas pelo reclamante, no importe de R$2.125,37, calculadas sobre o valor dado à causa (R$106.268,60), porém, isento recolhimento, em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi concedido.

Publique-se para ciência às partes.

E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito.

PIRIPIRI/PI, 02 de agosto de 2021.

REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO

Juíza do Trabalho Substituta

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