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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 196200510222006 PI 00196-2005-102-22-00-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 196200510222006 PI 00196-2005-102-22-00-6
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJT/PI, Página 12, 5/12/2005
Julgamento
9 de Novembro de 2005
Relator
LAERCIO DOMICIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_196200510222006_PI_1308072921211.rtf
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Ementa

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DIMINUIÇÃO NO SALÁRIO

- ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA: A redução na jornada de trabalho com a conseqüente diminuição do salário do trabalhador só será admitida mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho (CF, art. , VI). De modo, restarão feridos os princípios da irredutibilidade salarial, da legalidade e da inalterabilidade do contrato de trabalho.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19670388/recurso-ordinario-ro-196200510222006-pi-00196-2005-102-22-00-6