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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000437-58.2010.5.22.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
11 de Janeiro de 2011
Relator
FAUSTO LUSTOSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-22_AR_4375820105220000_265e8.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NÃO CARACTERIZADAS. INJUSTIÇA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Não procede a ação rescisória quando não resta configurada a incompetência absoluta do julgador e nem inexistente qualquer violação literal de lei, especialmente quando se busca reexame de condenação produzida na causa originária, com o fito de renovar discussão acerca de suposta injustiça da decisão rescindenda, emprestando-se à ação rescisória a feição de recurso. (AR 437-58.2010.5.22.0000, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/01/2011, publicado em - -)

Decisão

Por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios.
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/402641183/acao-rescisoria-ar-4375820105220000

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