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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000975-54.2015.5.22.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
25/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Wellington Jim Boavista
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Ementa

E M E N T A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. PROGRESSÃO VERTICAL. ALTERAÇÕES NO PCCS/2012 E ANEXO I. LESÃO NÃO CONFIGURADA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, TEM O PODER-DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, ANULANDO-OS QUANDO ILEGAIS; OU, REVOGANDO-OS QUANDO SE REVELAM INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS, VISANDO SEMPRE AO INTERESSE PÚBLICO (STF, SÚMULAS 473 E 346). DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DOCUMENTAL EMERGIDO DOS AUTOS, TÊM-SE COMO LEGÍTIMAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMPRESA RECLAMADA NO PCCS/2012, CUJO ESCOPO FOI APENAS ADEQUAR AS NORMAS PREVISTAS NO ANEXO I COM AS CONSTANTES NO BOJO DA NORMA (ITEM 3.2), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO ART. 468DA CLTE ART. , IIE XXXVIDA CF/88, PORQUE INCAPAZES DE GERAR DIREITO ADQUIRIDO AO EMPREGADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RO 975-54.2015.5.22.

0003, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 16/05/2016, publicado em 25/05/2016, p. null)
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