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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
25/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Wellington Jim Boavista
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO TRT-22ª/1ªT/RO-0000975-54.2015.5.22.0003

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

ADVOGADO: ADRIANNA DE ALENCAR SETUBAL SANTOS - OAB/PI 13181

ADVOGADO: BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - OAB/PI 7964

RECORRIDO: SAMUEL DA CRUZ MOURA MESQUITA

ADVOGADO: GUSTAVO LAGE FORTES - OAB/PI 7947

RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

REDATOR PARA O ACÓRDÃO - DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA

E M E N T A

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. PROGRESSÃO VERTICAL. ALTERAÇÕES NO PCCS/2012 E ANEXO I. LESÃO NÃO CONFIGURADA.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, TEM O PODER-DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, ANULANDO-OS QUANDO ILEGAIS; OU, REVOGANDO-OS QUANDO SE REVELAM INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS, VISANDO SEMPRE AO INTERESSE PÚBLICO (STF, SÚMULAS 473 E 346). DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DOCUMENTAL EMERGIDO DOS AUTOS, TÊM-SE COMO LEGÍTIMAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMPRESA RECLAMADA NO PCCS/2012, CUJO ESCOPO FOI APENAS ADEQUAR AS NORMAS PREVISTAS NO ANEXO I COM AS CONSTANTES NO BOJO DA NORMA (ITEM 3.2), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT E ART. , II E XXXVI DA CF/88, PORQUE INCAPAZES DE GERAR DIREITO ADQUIRIDO AO EMPREGADO.

RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Por força de julgamento, fui designado em sessão para lavratura do acórdão do presente feito que tinha como relator o Des. Francisco Meton Marques de Lima, cujo relatório transcreve-se:

"Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, recorrente/reclamada, nos autos da ação ajuizada por SAMUEL DA CRUZ MOURA MESQUITA, recorrido/reclamante, contra a sentença (Num. 7310d34), que, rejeitou a preliminar suscitada pela Reclamada, e julgou procedente, em parte, o pedido objeto desta Reclamação para condenar a reclamada nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante: a) adequar o seu enquadramento funcional, considerando-o posicionado na Classe/Nível Salarial M2/NI de Assistente Administrativo, a partir de 05 de maio de 2014, devendo as eventuais progressões posteriores concedidas pela Reclamada partir de tal marco; b) pagar à parte reclamante, acrescido dos encargos legais, os seguintes títulos: diferenças salariais decorrentes da adequação supra, com efeitos a partir de 05/05/2014 até a respectiva implementação, e os devidos reflexos sobre férias + 1/3, 13º Salário, FGTS (a depositar) e demais verbas salariais que tenham pertinência com a diferença deferida; e c) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora. Valores a serem apurados com base na evolução das tabelas salariais da reclamada para o emprego em questão da parte reclamante. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado.

Embargos de declaração da reclamada julgados improcedentes (Num. 0195dda).

Em seu arrazoado (Num. 1a75a10), a empresa reclamada sustenta que o pleito do obreiro é indevido, vez que o Edital do concurso público nº 2/2012 apresentou, em seu Anexo I, o quadro de vagas, salários e carga horária de trabalho dos empregos a serem providos, conforme os cargos de nível médio e superior estabelecidos no PCCS da Empresa, sem fazer qualquer alusão ao sistema de progressões. Ou seja, aduz que o Edital não criou qualquer direito aos futuros contratados, no tocante a possíveis progressões automáticas dos aprovados, mas apenas garante que as vagas para contratação são as previstas no referido Anexo I do Edital, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital. Sustenta que no PCCS vigente não há previsão de progressão automática, mas sim condicionada ao cumprimento dos requisitos constantes no item 3.2 do PCCS, isto é, critérios e procedimentos específicos de caráter obrigatório, que deverão ser observados. Ao final, pede o provimento do recurso para julgar a ação totalmente improcedente.

Contrarrazões regulares (Num. d01b9d9).

É o relatório".

VOTO

CONHECIMENTO

Recurso cabível e tempestivo. Representação regular. Presentes os pressupostos recursais, conheço do Recurso Ordinário.

MÉRITO

Do direito do reclamante às progressões.

O ponto central da querela gira em torno de se saber qual o PCCS aplicável ao reclamante, se o originário, vigente à época da realização do concurso, ou a sua versão "revisada", bem assim se o obreiro tem direito ou não à progressão vertical, na forma requerida.

De início, verifica-se que a farta documentação acostada aos autos comprova que por ocasião da publicação do edital do concurso, a que se submetera o reclamante, com êxito, havia um PCCS (com um ANEXO I) em pleno vigor, tendo sido amplamente citado como referência para os então candidatos aos diversos cargos oferecidos. Mencione-se como exemplo o item 1.2 do edital, segundo qual "O concurso público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas em aberto e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EBSERH, com lotação no HUUFPI, relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I."

Observa-se também que o citado PCCS na versão inicial (dezembro/2012) trazia em seu bojo o item 3.2 que previa o seguinte:

3.2 Progressão Vertical: poderá ocorrer quando o empregado obtiver crescimento decorrente da complexidade das tarefas desempenhadas por ele, ou por maturidade, definida pela sua qualificação profissional. Consiste na mudança da classe ocupada para a imediatamente superior e para o nível salarial correspondente ao acréscimo mínimo de 3% do nível salarial do emprego público ocupado.

Por sua vez, o Anexo I do PCCS trazia uma "quinta coluna", sob o título de "Requisito Básico para Ingresso" (NUM: 301740e - Pág. 7) para os diversos cargos oferecidos, listando para o cargo de Analista Administrativo as condições para o auferimento da progressão entre as classes/níveis:

a) Para a admissão na Classe S-2: apenas Nível Superior, no emprego Analista Administrativo I;

b) Para a Classe S-3: Nível Superior + seis meses de experiência ou especialização, para o emprego Analista Administrativo II;

c) Para a Classe S-4: Progressão vertical, para o emprego Analista Administrativo III;

d) Para a Classe S-5: Progressão vertical, para o emprego Analista Administrativo IV.

Posteriormente (em 12.11.2013, segundo documento a que faz referência o MPT - NUM: 301740e - Pág. 4 e 6), o mesmo item 3.2 passou a prever o seguinte:

3.2 Progressão Vertical: poderá ocorrer, NOS ANOS ÍMPARES, quando o empregado obtiver crescimento decorrente da complexidade das tarefas desempenhadas por ele, ou por maturidade, definida pela sua qualificação profissional. Consiste na mudança da classe ocupada para a imediatamente superior e para o nível salarial correspondente ao acréscimo mínimo de 3% do nível salarial do emprego público ocupado. (Destaques acrescidos.)

Por consequência, a denominada "quinta coluna" foi retirada do Anexo I, sendo que a previsão para o auferimento da progressão funcional no prazo de 6 (seis) meses também foi excluída.

A justificativa apresentada pela empresa reclamada, ora recorrente, para tal mudança do PCCS (no item 3.2), é que "após a evidenciação de dúvidas levantadas a respeito do que previa esta coluna (requisito básico para ingresso), a empresa retirou do PCCS esta coluna, não representando isto alteração do contrato de trabalho, até porque retirou antes do ingresso da parte reclamante." (NUM: 82b22be - Pág. 8.)

Convém aqui registrar que é certa a velha máxima segundo a qual "o edital é a lei do concurso", estando a ele sujeitas as partes que com os seus termos aquiescerem. Noutro viés, é cediço que as normas regulamentares aderem ao contrato de trabalho, obrigando ambas as partes, desde que as suas disposições estejam em conformidade com a lei.

Todavia, no caso, também é certo que a EBSERH, uma empresa pública federal (criada pela Lei 12.550/2011), integrante da Administração Indireta, não pode fechar os olhos para o princípio da legalidade quanto à sua atuação, mormente no que tange à contratação de seus empregados. Com efeito, a Administração Pública, utilizando-se do princípio da autotutela, tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais; ou, revogando-os quando se revelam inconvenientes ou inoportunos, visando sempre ao interesse público.

Nesse sentido, resta pacificado no Supremo Tribunal Federal - STF que:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Súmula 473).

Já a Súmula 346/STF dispõe que:

"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."

Especificamente, quanto ao aspecto de que as normas regulamentares aderem ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT eSúmula 51 do C. TST), obrigando ambas as partes, impende salientar que, na hipótese dos autos, a requerida progressão funcional prevista no Anexo I (em sua redação original) não guarda nenhuma razoabilidade e/ou proporcionalidade com o que deveras acontece num mundo real, em que a previsão de ascensão funcional ocorre gradativamente, e não de forma impactante, como se pretende.

O reclamante ingressou no serviço público, no quadro da reclamada EBSERH, através de concurso realizado em 2013, com admissão em 05/11/2013, no cargo de Assistente Administrativo, salário base no valor de R$ 2.012,60. Aduz que no Anexo I do Edital do concurso, o salário inicial para o referido emprego, código 201, era de R$1.841,00, e que desde a contratação a empresa não vem seguindo as disposições do PCCS, pois não vem concedendo as progressões verticais previstas no mesmo. Afirma que somente após a segunda progressão vertical, é que a progressão passaria a ser horizontal, de acordo com o mérito, podendo atingir até R$3.548,00. E explica que sua remuneração foi modificada em face de uma progressão de aumento de 6,15%, assegurado mediante dissídio coletivo.

Na espécie, embora o Anexo I da norma regulamentar interna (PCCS/2012) faça alusão ao auferimento de progressões verticais automáticas, uma vez preenchidos os requisitos exigidos, a saber, "crescimento" ou "maturidade", entende-se fora de propósito e desprovido de qualquer plausibilidade e/ou razoabilidade o atingimento pelo trabalhador da última classe na carreira no exíguo prazo de um ano e meio.

Em verdade, o regulamento da empresa (PCCS) não pode ser lido isoladamente, como fizera o reclamante, mas no seu conjunto, sistematicamente. Na hipótese, a interpretação mais condizente não pode ser aquela que prestigia o anexo em detrimento do corpo da norma regulamentar, até mesmo porque em total descompasso com o que normalmente acontece. Há de se levar em conta também o sentido teleológico da norma.

O PCCS enquanto norma regulamentar constitui-se em um todo orgânico, possuindo redação clara e sistemática, cuja estrutura de cargos e carreira da empresa reclamada, bem como a política de progressão funcional e remuneração, encontram-se bem organizadas.

No tópico (Parte II) atinente à "Estrutura de Cargos e Carreiras" (NUM: d06a4c5 - Pág. 3), a empresa está organizada da seguinte forma:

a. Grupo organizacional - agrega cargos com mesmo nível de escolaridade (superior, técnico e médio).

b. Classe - compreende o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, expressas por padrões hierarquizados dentro de um cargo, que se refletem em valores organizados em níveis salariais.

c. Nível Salarial - são os valores que expressam o salário base dos 12 níveis hierárquicos de cada classe.

Na Parte III do PCCS, no tópico que cuida da "POLÍTICA DE PROGRESSÃO, ESTRATÉGIA DE REMUNERAÇÃO E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL", consta dos itens 3.1 e 3.2 que a ascensão funcional se dá via PROGRESSÃO HORIZONTAL (que pode ser por mérito e por antiguidade) e também por PROGRESSÃO VERTICAL.

A propósito, o documento (PCCS) acostado aos autos pelo próprio obreiro estabelece que a PROGRESSÃO HORIZONTAL (por mérito e por antiguidade) "consiste na mudança para o nível salarial superior de enquadramento, podendo ocorrer para 1 (um) ou 2 (dois) níveis, NOS ANOS PARES..." (grifos acrescidos). Evidencia-se, pois, como vício que não convalida direitos a previsão de ascensão funcional a cada 6 (seis) meses.

Conclui-se, assim, que a inserção no Regulamento da inscrição "NOS ANOS ÍMPARES",para o auferimento da PROGRESSÃO VERTICALnão passou de mera adequação textual, devendo o referido Anexo I estar em plena sintonia com o corpo do texto regulamentar, entendendo-se a previsão de progressão a cada "seis meses de experiência" como vício parcial, revisto a tempo e modo pela empresa reclamada, porque dissociado da realidade empresarial.

Diante do contexto fático e documental dos autos, resta patente que a empresa reclamada, ora recorrente, promoveu alterações legítimas no PCCS, cujo escopo foi apenas adequar as normas previstas no Anexo I com as constantes no bojo da norma (item 3.2), não havendo que se falar em violação ao art. 468 da CLT e art. , II e XXXVI, da CF/1988, porque incapazes de gerar direito adquirido ao empregado.

Ante o exposto, assiste razão à reclamada, pelo que se impõe dar provimento ao recurso ordinário, para reformar a sentença primária e julgar improcedente a pretensão objeto da reclamatória.

VOTO

Conclusão do recurso

Acórdão

Cabeçalho do acórdão

CONCLUSÃO

Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença primária e julgar improcedente a pretensão objeto da reclamatória. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Meton Marques de Lima (Relator) que negava provimento ao recurso ordinário. Acórdão lavrado pelo Exmo. Sr. Desembargador Wellington Jim Boavista que proferiu o voto condutor da tese vencedora.

Presentes na sessão ordinária da E. Primeira Turma de Julgamento, ocorrida no dia 16 de maio de 2016, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho WELLINGTON JIM BOAVISTA, FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA e ARNALDO BOSON PAES, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região.

Assinatura

WELLINGTON JIM BOAVISTA

DES. REDATOR

Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411928712/recurso-ordinario-ro-9755420155220003/inteiro-teor-411928716