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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0141200-50.2003.5.22.0002

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT Não obstante a proibição da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, é plenamente válida a limitação imposta pelo art. 522 da CLT quanto ao número de dirigentes sindicais, eis que recepcionado pela Constituição Federal. (RO 141200-50.2003.5.22.

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Processo
RO 0141200-50.2003.5.22.0002
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
22 de Novembro de 2004
Relator
LAERCIO DOMICIANO

Ementa

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT Não obstante a proibição da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, é plenamente válida a limitação imposta pelo art. 522 da CLT quanto ao número de dirigentes sindicais, eis que recepcionado pela Constituição Federal. (RO 141200-50.2003.5.22.
0002, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/11/2004, publicado em - - )

Decisão

Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, por maioria, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.