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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0019600-82.2005.5.22.0102

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0019600-82.2005.5.22.0102
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
9 de Novembro de 2005
Relator
LAERCIO DOMICIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-22_RO_196008220055220102_265e8.rtf
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Ementa

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DIMINUIÇÃO NO SALÁRIO

- ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA: A redução na jornada de trabalho com a conseqüente diminuição do salário do trabalhador só será admitida mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho (CF, art. , VI). De modo, restarão feridos os princípios da irredutibilidade salarial, da legalidade e da inalterabilidade do contrato de trabalho. (RO 19600-82.2005.5.22.0102, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/11/2005, publicado em - -)

Decisão

Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469690312/recurso-ordinario-ro-196008220055220102