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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0117800-33.2005.5.22.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
6 de Fevereiro de 2007
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-22_RO_1178003320055220003_265e8.rtf
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Ementa

RELAÇÃO DE TRABALHO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

O contrato de corretagem, ainda que conduza ao resultado visado (aquisição do bem imóvel), está relacionado ao serviço de "intermediação" prestado pelo corretor, caracterizando, pois, relação de trabalho, razão pela qual se mostra competente a Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF/88). Tal relação de trabalho, aliás, não se confunde com a relação de consumo em sentido estrito, uma vez que esta possui como objeto o produto ou o serviço consumível, tendo como meta a defesa de direitos do cidadão na condição de consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/90. (RO 117800-33.2005.5.22.0003, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/02/2007, publicado em - -)

Decisão

Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para rejeitar a exceção de incompetência suscitada pela reclamada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito e apreciação do pedido.
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524649610/recurso-ordinario-ro-1178003320055220003