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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 369400920055220004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 369400920055220004
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
19 de Setembro de 2007
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-22_AP_369400920055220004_265e8.rtf
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Ementa

FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. NATUREZA JURÍDICA.

O importe referente a função gratificada, exercida por mais de dez anos de labor, e incorporada aos proventos do empregado, possui natureza jurídica salarial e assume o caráter da intangibilidade, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais. (AP 369400-9.2005.5.22.0004, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/09/2007, publicado em - -)

Decisão

Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a exclusão dos valores compensados, nos meses de setembro e outubro de 2006, a titulo de função de confiança - adicional compensatório, e, ainda, a inclusão dos valores da função gratificada incorporada no período de dezembro/2001 a outubro/2004.
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524662365/agravo-de-peticao-ap-369400920055220004