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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 177000320075220002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 177000320075220002
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-22_RO_177000320075220002_265e8.rtf
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Ementa

PEDIDO DE REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O pedido de reajuste de proventos de aposentadoria não se insere na competência desta Justiça Especializada, uma vez que se trata de matéria eminentemente previdenciária. (RO 177000-3.2007.5.22.0002, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, publicado em - -)

Decisão

Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, exceto quanto à reclamante TERESA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524684339/recurso-ordinario-ro-177000320075220002