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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0125000-86.2008.5.22.0003
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
LIANA CHAIB
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-22_AP_1250008620085220003_265e8.rtf
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Inteiro Teor

EMENTA:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE APLICAÇÃO - No curso da relação empregatícia, a atualização monetária dos débitos trabalhistas inicia-se no mês subsequente ao vencido, a partir do dia 1º, conforme a regra do art. 459, parágrafo único, da CLT, e Súmula 381 do TST. Quando já extinto o contrato de trabalho, a atualização monetária inicia-se no mês da aquisição do direito oriundo da prestação de serviço.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de fls. 138-140, que julgou improcedentes os pedidos constantes dos embargos à execução opostos pela executada.

A agravante sustenta às fls. 142-147 que há erro na data inicial de aplicação da correção monetária. Aduz que os cálculos apresentados às fls. 108-110 não respeitaram a legislação que regulamenta a atualização monetária. Para tanto, argumenta que os índices de atualização devem ser aplicados no mês seguinte ao da prestação do labor, quando então passa a ser exigível a remuneração devida ao trabalhador.

Alega a agravante que há excesso de execução, ao argumento de que a conta de liquidação não observou a evolução do valor da gratificação de produtividade, nem o nível funcional da exequente, vez que enquadrada no nível elementar e não no auxiliar.

Aduz, ainda, que em face de sua natureza jurídica, os recolhimentos previdenciários não repercutem sobre as parcelas de 13º salário e 1/3 de férias.

Ao final, requer: 1) a correta apuração dos valores devidos e aplicação dos índices corretos de correção monetária; 2) a apuração das parcelas pretéritas observando-se a evolução do valor da gratificação de produtividade; 3) a fixação do último valor da mesma gratificação observando-se o nível funcional da exequente; e 4) a não repercussão da gratificação de produtividade sobre previdência, nem sobre 13º salário e 1/3 de férias.

Contraminuta às fls. 153-157, requerendo o não provimento do agravo de petição.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O agravo é cabível, adequado e tempestivo (certidão de fl. 150), tendo sido justificadamente delimitada a matéria impugnada. Representação processual regular (procuração de fl. 43 e substabelecimento de fl. 148).

Entretanto, não merece conhecimento o apelo, por deserto, senão vejamos.

No caso específico, a FMS teve sua criação autorizada pela Lei nº 1.542, de 20 de junho de 1977, sendo imprescindível, para fins de aquisição de sua personalidade jurídica, a inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme preconizado no art. 6º do referido regramento legal.

Por sua vez, o Estatuto da FMS declarou em seu art. 2º, expressamente, que a instituição detém personalidade jurídica de direito privado. O seu pessoal é regido pela CLT e, de regra, ela não desfruta das regalias processuais da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e demais entidades de direito público.

Voltando à discussão acerca do preparo do recurso, tem-se que o art. , caput, do Decreto-Lei nº 779/69 é claro ao dispor que a dispensa do depósito recursal somente constitui "privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não exploram atividade econômica", não comportando, por encerrar regra excepcional/exceção, qualquer interpretação ampliativa ou analógica, até porque, como aclarado acima, a FMS possui natureza jurídica de direito privado.

Assim, sou pela deserção do apelo, ante a ausência de preparo.

De outro lado, caso superada tal preliminar, tem-se que o agravo merece conhecimento apenas parcial, eis que, em relação à repercussão da gratificação sobre recolhimentos previdenciários, 13º salário e 1/3 de férias não há interesse de agir por parte da Fundação. É que, como bem observara o douto órgão do parquet laboral, tais parcelas não constam da conta de liquidação.

No entanto, fui vencida pelos meus pares quanto ao não conhecimento do apelo, devendo, por força do posicionamento do Plenário, ser conhecido o vertente agravo de petição.

MÉRITO

Aplicação do Índice de Correção Monetária

Sustenta a agravante que o índice de correção monetária a ser aplicado deve corresponder ao índice do mês subsequente à prestação do serviço.

A matéria encontra solução através da verificação de vigência ou não do contrato de trabalho entre as partes. Se vigente a relação empregatícia, aplica-se a regra do parágrafo único, do art. 459, da CLT, que determina o pagamento de salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Rescindido o contrato, o prazo para pagamento passa a ser o do art. 477, § 6º, da CLT, e a aplicação da correção monetária deve iniciar-se no mês de aquisição do direito trabalhista.

O TST, mediante a Resolução nº 129/2005 (DJ de 20.04.2005), transformou a OJ-SDI-1 nº 124 na Súmula nº 381, consolidando o entendimento segundo o qual:

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

A doutrina vem descrevendo como fundamento lógico para tal entendimento o fato de que o trabalhador inicia a conquista da sua remuneração mensal no início do mês e só completa tal conquista no último dia desse mês, concedendo a lei (art. 459 da CLT) um prazo para o empregador quitar tal remuneração, até o 5º dia útil do mês subsequente.

A partir desse prazo, não quitando, estará o empregador inadimplente. Contudo, as correções não retroagem ao mês da prestação dos serviços, porque neste o direito do empregado estava apenas em curso, só se tornando perfeito ao final. Em caso de inadimplência do empregador, as consequências devem retroagir ao 1º dia útil subsequente à implementação do direito.

Enfim, in casu, continua em curso a relação empregatícia entre as partes, razão pela qual na atualização monetária dos valores salariais o índice aplicável é o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, conforme já sedimentado pela Súmula nº 381 do TST.

E neste aspecto tem razão a agravante na sua argumentação, contudo não procede seu pedido de correção, porquanto as contas impugnadas foram procedidas pelo Setor de Cálculos da Vara de origem com base em tabela expedida pelo próprio TST, já considerando o índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Rejeita-se, portanto, no particular, a pretensão da agravante.

Ademais, as parcelas ora executadas estão em plena consonância com o que fora decidido na sentença transitada em julgado, que determinou o pagamento da gratificação de incentivo à produção SUS no valor de R$ 81,73.

Assim, mantém-se, neste particular, a decisão de primeiro grau.

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por maioria, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Vencida, parcialmente, a Exma. Sra. Desembargadora Liana Chaib (Relatora) que não conhecia do agravo de petição por deserto, pois entende a Fundação Municipal de Saúde como Fundação de Direito Privado.

Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524714958/agravo-de-peticao-ap-1250008620085220003/inteiro-teor-524714966