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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 0054300-88.2008.5.22.0002

ENTIDADES SINDICAIS. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. ELEIÇÕES LIVRES. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. DESOBEDIÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. ART. , XXXV, DA CF.

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Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS

Ementa

ENTIDADES SINDICAIS. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. ELEIÇÕES LIVRES. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. DESOBEDIÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. ART. , XXXV, DA CF.
A Constituição Federal trouxe o princípio democrático para reinar nas eleições sindicais. Sua desobediência merece ser reparada pelo Poder Judiciário a fim de que toda a categoria representada participe do processo eleitoral de forma ampla e irrestrita. Recurso ordinário provido em parte. (AIRR 54300-88.2008.5.22.0002, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2011, publicado em - -)

Decisão

por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, acolhendo os pedidos formulados pelo MPT, declarar a nulidade do art. 25 do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Prestadoras do Serviço do Estado do Piauí (SINTSEP), determinar a destituição do Sr. Evandro Alves da Silva do cargo de presidente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação desta decisão, e condenar o SINTSEP a convocar eleições no prazo de 60 (sessenta) dias, também a contar publicação desta decisão, as quais deverão ser realizadas no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da convocação, observando-se o disposto no regulamento eleitoral (art. 8º do Estatuto, fl. 142) e art. 524, §§ 1º, 2º, 4º e , da CLT, fixando-se, desde já, multas no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia para o SINTSEP e de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês para o Sr. Evandro Alves da Silva, no caso de descumprimento. Arbitra-se a condenação em RS 5.000,00 (cinco mil reais), sobre cujo valor incidirão custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais).