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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0002337-36.2011.5.22.0002
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
LAERCIO DOMICIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-22_RO_23373620115220002_265e8.rtf
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Inteiro Teor

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negarlhes provimento, constando a seguir as razões de decidir do Exmo. Sr. Desembargador-Relator: "CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios do reclamante. MÉRITO. Inexistem as irregularidades apontadas. Efetivamente, a decisão embargada encontra-se perfeitamente explicitada, encontrando-se toda a matéria exposta no voto em perfeita harmonia com a decisão, não havendo que se falar em contradição. Eis o teor da decisão embargada: ...O cerne da demanda é determinar se o recorrente é ou não beneficiário de estabilidade sindical, em razão da sua condição de dirigente sindical (suplente de delegado). Observa-se nos autos (doc. 006) a posse de 22 (vinte e dois) membros para a administração do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado do Piauí. O art. 522, do Diploma Obreiro, determina: Que a administração dos sindicatos será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral. O Estatuto Fundamental da União recepcionou o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho. A matéria não suscita maiores discussões porque o Supremo Tribunal Federal, intérprete das normas constitucionais, já proclamou a recepção do art. 522 da CLT pela Constituição da República de 1988, conforme o seguinte aresto: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO: DIRIGENTES: CLT, art. 522: RECEPÇÃO PELA CF/88, art. , I.- O art. 522, Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88, art. , I. R.E. conhecido e provido (RE-193.345-3, Min. Relator Carlos Velloso, DJU de 25/05/1999). In Revista LTr, 63-09/1207. A liberdade sindical assegurada pelo art. 8º da Carta Política de 1988 significa que os sindicatos têm o direito de eleger qualquer quantidade de membros para suas administrações. Contudo, não significa poder reivindicar para todos eles o status de dirigentes estáveis no emprego. A liberdade de auto-organização deve ser exercida nos limites da lei. Cabe ao Poder Judiciário o controle das práticas e condutas abusivas na utilização dessa autonomia (auto-organização sindical), em especial a proliferação de cargos sindicais com intuito de aumentar o número de estabilitários não comprometidos com atuação real da representatividade dos sindicatos. A autoorganização sindical, na forma defendida, representa uso abusivo do direito. Portanto, conforme consta do documento sequencial nº 006, restou demonstrado que a Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cervejas e Bebidas em Geral do Estado do Piauí - SINDBEBIDAS ultrapassou o número máximo de integrantes com direito à estabilidade previsto no art. 522 da CLT. Com estas considerações, mantém-se a d. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. ... O que ocorreu foi a adoção de entendimento contrário à tese defendida pelo embargante, gerando o inconformismo. Na verdade, o que pretende o reclamante é a reapreciação da matéria, para a qual a via procedimental eleita é inapta. Se a decisão foi justa ou injusta, há que ser discutida, em sendo o caso, através de recurso apropriado, e não em embargos de declaração."

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