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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 514200810422004 PI 00514-2008-104-22-00-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECORD 514200810422004 PI 00514-2008-104-22-00-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJT/PI, Página não indicada, 24/6/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
LIANA CHAIB
Documentos anexos
Inteiro TeorRECORD_514200810422004_PI_1257949905510.rtf
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Ementa

FGTS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 - INOCORRÊNCIA

- No que diz respeito ao FGTS é importante destacar que não há inconstitucionalidade no art. 19-A da Lei 8.036/90, uma vez que tal parcela constitui-se em direito garantido ao trabalhador, previsto na própria Carta Magna (art. 7º, III), e corroborado pelos princípios do respeito à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. , III e IV, CF/88).

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5409714/recurso-ordinario-record-514200810422004-pi-00514-2008-104-22-00-4