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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 0000043-50.9201.5.52.2000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0000043-50.9201.5.52.2000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Giorgi Alan Machado Araujo
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO

AGRAVO DE PETIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO AGRAVO DE PETIÇÃO -- REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO: Incabível a apreciação, via agravo de petição, de matérias objeto de decisão transitada em julgado, sob pena de violação aos arts. 836 e 884, § 1º, bem assim ao princípio da coisa julgada. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - COMPETÊNCIA: Nos termos do § 3º do art. 100, a própria Constituiçãode 1988 excepcionou as requisições de pequeno valor das regras previstas no caput do art. 100. Logo, a competência para dirigir o procedimento de requisição de pequeno valor cabe ao juiz da execução, não se aplicando a ordem cronológica quanto à apresentação de RPV.
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