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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000313-03.3201.5.52.2000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000313-03.3201.5.52.2000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Giorgi Alan Machado Araujo
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Ementa

PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGÍTIMA DAS REGRAS DO PCS. PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE.

Conforme já decidido por esse Egrégio TRT em casos idênticos, a EBERSH, no exercício da autotutela, e em obediência ao princípio da legalidade, promoveu alterações legítimas no PCCS/2012, excluindo do Anexo I a "quinta coluna" que explicitava requisitos básicos para ingresso, mas preservando as regras que tratam da progressão e enquadramento. Logo, não há que se falar em alteração contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT, tampouco ofensa à direito adquirido do empregado. Recurso não provido.
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