jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000313-03.3201.5.52.2000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Giorgi Alan Machado Araujo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT Nº 003130-33.2015.5.22.0002 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ORIGEM:2ªVARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI RECORRENTE: FLÁVIA MARIA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO:CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7.075 RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: RAYANNA SILVA CARVALHO OAB/PI 9.005 REDATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO Ementa PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGÍTIMA DAS REGRAS DO PCS. PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE. Conforme já decidido por esse Egrégio TRT em casos idênticos, a EBERSH, no exercício da autotutela, e em obediência ao princípio da legalidade, promoveu alterações legítimas no PCCS/2012, excluindo do Anexo I a "quinta coluna" que explicitava requisitos básicos para ingresso, mas preservando as regras que tratam da progressão e enquadramento. Logo, não há que se falar em alteração contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT, tampouco ofensa à direito adquirido do empregado. Recurso não provido. Relatório Tendo sido designado Redator do presente acórdão, adoto o relatório aprovado em sessão: "Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença de ID. ca0f211, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na peça inicial. A recorrente, nas razões de ID. a4e3f5d, insurge-se contra a sentença de primeiro grau, aduzindo, em síntese, que faz jus às regras contidas no PCS de 2012, publicado por meio da Portaria nº 35/2012, visto que eram as normas previstas no Edital do Concurso nº 01/2012 e que aderiram ao seu contrato de trabalho. Relata que as alterações ocorridas com o PCS/2013 não podem alcançar sua situação, uma vez que foram implementadas em Novembro de 2013, sem Portaria de revogação e sem homologação no Ministério do Trabalho, além de serem posteriores a seu ingresso nos quadros da reclamada ocorrido em 07/10/2013. Aduz que faz jus à progressão disciplinada no Anexo I do Plano original, que segmentava a carreira dos enfermeiros em quatro Classes (Enfermeiro CEM 1/NI, CEM 2/NI, CEM 3/NI e CEM 4/NI), sendo que a evolução de Enfermeiro I para Enfermeiro II exigia apenas possuir o empregado 06 meses de experiência, nível superior mais órgão de classe, e do Nível II para o III, acrescia apenas o requisito da especialização. Informa que possui os três primeiros requisitos (nível superior, órgão de classe e especialização), e que o outro requisito temporal foi cumprido após a passagem do lapso semestral, o que lhe daria direito às promoções para os níveis II e III da carreira. Expõem que a recorrida não cumpriu essas regras, e que as alterações perpetradas ofendem o art. 468, da CLT, que proíbe modificações contratuais com cunho lesivo ao trabalhador. Pede, por fim, que seja dado provimento ao recurso para que lhe seja reconhecido o direito ao enquadramento a partir de 07/04/2014, quando atingiu a Classe Enfermeiro CEM 3/NI, no valor de R$ 6.997,00 (seis mil e novecentos e noventa e sete reais), com o pagamento das diferenças salariais retroativas e repercussões nas demais verbas do contrato de trabalho. Contrarrazões da parte recorrida, ID. cd1f05d, demonstrando interesse na manutenção da sentença. É o relatório." Voto CONHECIMENTO É do seguinte teor o voto de admissibilidade proferido pela Exma. Des. Relatora e acatado pela Turma: "O recurso ordinário é cabível, adequado e tempestivo (ID. 68fc884). Representação processual regular (procuração de ID. 299a795 e substabelecimento de ID. 87b8fc1). Depósito recursal inexigível e custas dispensadas. Ante o preenchimento dos requisitos legais, conhece-se do presente recurso ordinário." MÉRITO Progressão funcional A recorrente pleiteia a obtenção de progressão funcional e o pagamento das diferenças salariais e reflexos legais respectivos, sob o entendimento de que preencheu os requisitos definidos no PCS de 2012, que foram previstos no edital do concurso a que se submeteu e, portanto, aderiram ao contrato de trabalho. Segue asseverando que o PCS/2013 não lhe é aplicável, e que as alterações promovidas encontram óbice no art. 468 da CLT. Requer, assim, o enquadramento na Classe Enfermeiro CEM 3/NI a partir de 07/04/2014. Pois bem. Conforme já decidido por esse Egrégio TRT em casos idênticos, a EBERSH, no exercício da autotutela, e em obediência ao princípio da legalidade, promoveu alterações legítimas no PCCS/2012, excluindo do Anexo I a "quinta coluna" que explicitava requisitos básicos para ingresso, mas preservando as regras que tratam da progressão e enquadramento. Tal medida não importou em alteração contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT, tampouco ofensa à direito adquirido do empregado. Nesse sentido, colacionamos os seguinte julgados: "EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. PROGRESSÃO VERTICAL. ALTERAÇÕES NO PCCS/2012 E ANEXO I. LESÃO NÃO CONFIGURADA. É certa a velha máxima segundo a qual"o edital é a lei do concurso", estando a ele sujeitas as partes que com os seus termos aquiesceram. Noutro viés, é cediço que as normas regulamentares aderem ao contrato de trabalho, obrigando ambas as partes, desde que as suas disposições estejam em conformidade com a lei. Todavia, também é certo que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, uma empresa pública federal (criada pela Lei 12.550/2011), tratando-se, pois, de entidade da Administração Indireta, não pode fechar os olhos para o princípio da legalidade quanto à sua atuação, mormente no que tange à contratação de seus empregados. Com efeito, a administração pública, utilizando-se do princípio da autotutela, tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais; ou, revogando-os quando se revelam inconvenientes ou inoportunos, visando sempre ao interesse público. Neste sentido, resta pacificamente sumulado no STF (Súmulas 473 e 346). Diante do contexto fático e documental emergido dos autos, têm-se como legítimas as alterações promovidas pela empresa reclamada no PCCS/2012, cujo escopo foi apenas adequar as normas previstas no Anexo I com as constantes no bojo da norma (item 3.2), não havendo que se falar em afronta ao art. 468 da CLT e art. , II e XXXVI da CF/88, porque incapazes de gerar direito adquirido ao empregado."(TRT 22ª Região, Tribunal Pleno, RO 952-08.2015.5.22.0004, Rel. Des. Manoel Edilson Cardoso, julgado em 22/03/2016, publicado no DEJT em 29/03/2016). "EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. PROGRESSÃO VERTICAL. ALTERAÇÕES NO PCCS/2012 E ANEXO I. LESÃO NÃO CONFIGURADA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, TEM O PODER-DEVER DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, ANULANDO-OS QUANDO ILEGAIS; OU, REVOGANDO-OS QUANDO SE REVELAM INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS, VISANDO SEMPRE AO INTERESSE PÚBLICO (STF, SÚMULAS 473 E 346). DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DOCUMENTAL EMERGIDO DOS AUTOS, TÊM-SE COMO LEGÍTIMAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMPRESA RECLAMADA NO PCCS/2012, CUJO ESCOPO FOI APENAS ADEQUAR AS NORMAS PREVISTAS NO ANEXO I COM AS CONSTANTES NO BOJO DA NORMA (ITEM 3.2), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT E ART. , II E XXXVI DA CF/88, PORQUE INCAPAZES DE GERAR DIREITO ADQUIRIDO AO EMPREGADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TRT 22ª Região, Tribunal Pleno, RO 975-54.2015.5.22.0003, Rel. Des. Wellington Jim Boavista, julgado em 16/05/2016, publicado no DEJT em 25/05/2016). Nego, pois, provimento ao recurso. Honorários advocatícios Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face da improcedência dos pedidos. Mérito Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão Cabeçalho do acórdão Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Liana Chaib (Relatora) que deferia o enquadramento da reclamante na Classe de Enfermeiro CEM 3/NI, a partir de 07/04/2014, bem como pagar as diferenças salariais retroativas com reflexos pertinentes. Acórdão lavrado pelo Exmo. Sr. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo que proferiu o voto condutor da tese vencedora. Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de Julgamento ocorrida no dia 07 de fevereiro de 2017, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho LIANA CHAIB e MANOEL EDILSON CARDOSO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho JOÃO BATISTA MACHADO JÚNIOR, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO (férias). Assinatura GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO Redator Votos
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661153913/recurso-ordinario-ro-31303320155220002/inteiro-teor-661153928

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000975-54.2015.5.22.0003

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 952-08.2015.5.22.0004