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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000004-08.3201.6.52.2000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000004-08.3201.6.52.2000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Manoel Edilson Cardoso
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

Não se conhece de recurso ordinário manejado pela Advocacia Geral da União, em defesa da União, em se tratando de causa onde se postula a declaração de inexistência de débito de natureza fiscal, decorrente de relação de trabalho, por ausência de capacidade postulatória. Por outro lado, de ofício, verificando-se que a União não foi regularmente notificada para fins recursais - por seu representante judicial, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) - declara-se a nulidade dos atos processuais realizados nos presentes autos, a partir da notificação da sentença, inclusive, devolvendo-se os autos à Vara do Trabalho de origem, para as providências cabíveis, em consequência, reabrindo-se o prazo recursal.
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