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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - AGRAVO : AGV 0000127-86.5201.5.52.2000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0000127-86.5201.5.52.2000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2018
Relator
Arnaldo Boson Paes
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Ementa

EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. SILÊNCIO ELOQUENTE DA CLTSOBRE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. ARTIGO 833, V, DO CPC/2015.

A falta de previsão no processo do trabalho de regras de impenhorabilidade de bens não decorre de lacuna legislativa, mas de silêncio intencional do legislador, hipótese que afasta a integração por meio da aplicação automática e irrestrita do processo comum. No processo do trabalho, o hipossuficiente é o exequente, que alienou sua força de trabalho, teve seus direitos sonegados e aguarda uma tutela judicial efetiva capaz de garantir-lhe os créditos para satisfação imediata da necessidade alimentar própria e de seus familiares. Por conta disso, o crédito trabalhista goza de uma especial tutela jurídica, que inclui proteção contra abusos do empregador, contra credores do empregador e contra credores do empregado. Isso tudo indica que a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, daí a conclusão de que a execução trabalhista deve incidir sobre todos os bens presentes e futuros do executado. A aplicação automática na execução trabalhista das regras do artigo 833 do CPC/2015 tutela o direito do executado de forma inadequada, desnecessária e desproporcional, sendo incompatível com a teoria contemporânea de aplicação das normas consagradoras de direitos fundamentais. Nessa linha, os bens arrolados no artigo 833 do CPC/2015, a priori, são penhoráveis, ressalvados apenas os bens estritamente necessários à subsistência digna do executado e de sua família, garantindo-lhes um patrimônio mínimo que lhes assegure sobreviver com dignidade. No caso, não há prova suficiente de que o veículo penhorado é estritamente necessário à subsistência digna do executado, que sequer indicou qualquer outro bem em substituição ao que foi penhorado. Agravo de petição desprovido.
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