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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 000019536020175220003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT22/1ªT/ROPS Nº 0001953-60.2017.5.22.0003 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10 ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB: PI0003941 RECORRIDA: ISABEL CRISTINA MARTINS RIBEIRO - CPF: 361.891.113-00 ADVOGADO: THIAGO TENÓRIO RUFINO RÊGO - OAB: PI0006388 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA Conclusão do recurso Acórdão Cabeçalho do acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em sessão ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2018, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho ARNALDO BOSON PAES, presentes os Exmos. Srs. Desembargador do Trabalho FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Juíza do Trabalho LIANA FERRAZ DE CARVALHO (convocada) e Juíza do Trabalho BASILIÇA ALVES DA SILVA (convocada), bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho JOÃO BATISTA LUZARDO SOARES FILHO, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausentes os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho WELLINGTON JIM BOAVISTA (férias) e ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS (férias); decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, analisando detidamente todos os pontos de insurgência recursal, negar-lhe provimento, e utilizando da faculdade prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT, manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Declinou da sustentação oral, em defesa da parte recorrida, o Dr. Thiago Tenório Rufino Rêgo. Eis as razões de decidir do juízo a quo: "FUNDAMENTAÇÃO: DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Da vigência da norma processual no tempo: A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias. Sendo assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. , § 1º, da LC nº 95/98: Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum. Destarte, a nova norma, quanto às regras de direito processual, passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e art. 1.046: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso ordinário, de oito para cinco dias, e na data de sua vigência o prazo se encontrar no seu sexto dia, há de ser respeitada a regra anterior. Essa é a inteligência do art. 915 da CLT:"Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação". Ressalto, contudo, no que concerne à questão da sucumbência recíproca, que a nova lei não poderá ser aplicada às ações ajuizadas até 10/11/2017, por razões de segurança jurídica, porquanto, à época da dedução de sua pretensão em juízo, o trabalhador se encontrava submetido a um ordenamento jurídico que o eximia do ônus sucumbencial. E o mesmo entendimento se aplica quanto à concessão da gratuidade judiciária. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da incompetência material da Justiça do Trabalho: Quando a preliminar arguida não tem relação com a contestação juntada pela reclamada, não merece ser conhecida por impertinência temática, a qual, provavelmente, por lapso do advogado a incluiu na defesa engendrada. Prefacial não conhecida. DAS QUESTÕES DE MÉRITO Da incorporação de função/gratificação: A parte reclamante aduz que exerceu ininterruptamente função de confiança junto à reclamada por mais de 10 (dez) anos (01/09/2006 a 11/08/2017), quando, sem justa causa, foi dispensada. Pede que, em nome dos princípios da irredutibilidade salarial (CF/88, art. , VI), bem como da estabilidade financeira do empregado (súmula nº 372, I, TST), o valor da média da gratificação seja incorporado à sua remuneração. Devidamente notificada, a parte reclamada apresentou contestação na qual alega que o justo motivo, constante da Súmula 372, I, do TST, deve ser interpretado teleológica, sistemática e analogicamente, considerando a grave situação financeira em que a ré se encontra após as concessões públicas de aeroportos por ela antes operados. Aduz ainda que a gratificação trata-se de salário condição, de maneira que, cessado o exercício de cargo ou função de confiança, há de cessar o pagamento da remuneração correspondente, inexistindo por parte da obreira qualquer direito à incorporação salarial de tal quantia. Assevera ainda que se aplica ao caso em tela a Súmula Vinculante 37 do STF. Pede manifestação acerca do caráter indenizatório da incorporação pleiteada. Pois bem. É cediço que empregado que perceber função gratificada por dez ou mais anos tem direito, com base no princípio da estabilidade financeira, de manter o nível de remuneração quando do retorno ao cargo efetivo. É que o recebimento da gratificação de função por um longo lapso de tempo faz surgir para o empregado uma situação de estabilidade econômica, cuja alteração desequilibra substancialmente o contrato de trabalho. Nesse sentido é a Súmula 372 do TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) Na hipótese dos autos, depreende-se que a reclamante foi admitida em 01/07/1999 e a partir de 01/09/2006 passou a receber complementação salarial pelo exercício de função comissionada. Em 11/08/2017 a autora foi dispensada da função de confiança" Gerente V, da Gerência de Operações e Segurança-TEOP, DO AEROPORTO DE TERESINA - SBTE "(ID. a6a60b6). Naturalmente reverteu ao cargo de origem com a supressão no contracheque da aludida função comissionada, a qual percebera por mais de 10 (dez) anos ininterruptos. Certo que o poder diretivo do empregador outorga a prerrogativa de nomear ou destituir o empregado das funções de confiança, com ou sem justo motivo; todavia, a reclamada não poderia suprimir da remuneração da reclamante a gratificação pelo exercício da função de confiança, vez que, ao longo de mais de 10 (dez) anos a autora contou, ininterruptamente, com um plus salarial, o qual passou a integrar o seu orçamento. Vê-se, pois, conforme o entendimento sumulado, que a percepção de gratificação pelo exercício de função gratificada por mais de 10 (dez) anos restou integrada à remuneração do empregado. A parcela constituía parte do salário e a supressão implicou na redução salarial vedada constitucionalmente (art. , VI, CF/88). Entretanto, considerando que a autora ocupou funções gerenciais diversas ao longo do período contratual (ID. e1db119 - pág. 2), com percepção de valores diferentes, entendo que a incorporação da gratificação deve ser pela média atualizada dos valores recebidos durante os últimos 10 (dez) anos. Ante o exposto, acolho o pedido da parte autora para determinar que a reclamada incorpore ao salário da reclamante a parcela" Função de Confiança ", no valor equivalente à média ponderada das funções ocupadas nos últimos 10 (dez) anos, nos termos da Súmula 372 do TST, com repercussão nas demais verbas de natureza salarial. Mantém-se, portanto, pelos fundamentos já expendidos, a decisão que concedeu a tutela de urgência à autora. Dos adicionais postulados na inicial: A demandada pugna pela não inclusão do valor relativo à incorporação da gratificação para fins de pagamento dos adicionais por tempo de serviço e de incentivo ao estudo, por alegar que tais adicionais incidem sobre o salário-base de acordo com o regulamento de empresa, NI - 18.08/B (APE), e com negociação coletiva, ACT 2013/2015, muito embora tenha se olvidado em juntá-los. Por seu turno, a reclamante alega que, como sempre a gratificação fora paga observando tais valores, assim deve permanecer. Sem razão a autora. Em análise aos contracheques juntados pela própria laborista (IDs. dfe861f, b850c18, f7ed579), incontroverso é que os adicionais em questão têm sido pagos tendo por base o salário do cargo efetivo da obreira e não a remuneração global. Assim, indeferem-se os reflexos da incorporação da gratificação sobre os adicionais por tempo de serviço e incentivo ao estudo. Da aplicabilidade da Súmula vinculante 37 do STF: A reclamada pleiteia a aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF ao caso uma vez que cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, não cabendo ao Judiciário fixar a remuneração dos empregados públicos. Examino. Em análise à correlação entre o caso em apreço e a mencionada Súmula Vinculante, até se poderia entender que o deferimento do direito, no caso sub examinem,a incorporação da gratificação de função ex...