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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 000027097520175220001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT - ROPS N. 0002709-75.2017.5.22.0001 (PJe) RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A ADVOGADOS : FELIPE LUDOVICO DE JESUS (OAB/ES - 21125), MARÍLIA DOROTHEA DA CUNHA LAMEIRA (OAB/ES - 20046) E NATHALIE DE OLIVEIRA SEQUIM (OAB/ES - 25338) RECORRIDO : CRÉSIO DE JESUS DO NASCIMENTO ADVOGADO : TIAGO ANDRÉ ARAÚJO ALVARENGA (OAB/PI - 10139) ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA Ementa Relatório CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO Cabeçalho do acórdão Acórdão Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 2019, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho MANOEL EDILSON CARDOSO e GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho JOÃO BATISTA LUZARDO SOARES FILHO, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausente a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LIANA CHAIB (Presidente/justificadamente); decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, constando a seguir as razões de decidir do Exmo. Sr. Desembargador Relator: "CONHECIMENTO. Recurso cabível (CLT, art. 897, I) e tempestivo (ID. cebfc6b). Representação processual regular (IDs. d6a9add e 2e76944). Custas processuais recolhidas (ID. 38d2b81). Depósito recursal dispensado nos termos do acórdão que julgou o agravo de instrumento (ID. df5bc5d). Assim, conhece-se do recurso ordinário porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO. A recorrente pretende a reforma da decisão primária sob o argumento de que se encontra em 'especial regime de recuperação judicial' e que 'sendo negociado com a Caixa Econômica Federal o parcelamento do débito existente, estando pendente a venda de um imóvel para quitação de parte do débito'. Ressalta, ainda, que 'a negociação e pagamento do débito existente ocorre nos autos da Recuperação Judicial'. Nesse contexto, sustenta que 'tratando-se de direito do trabalhador, cabe ao MM. Juízo do Trabalho tão somente apurar o quantum devido ao credor, expedir a certidão de habilitação do crédito, e à Justiça Estadual da Recuperação Judicial dar cumprimento a esta r. sentença trabalhista, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05'. Sem razão. O objeto da decisão diz respeito à realização dos depósitos do FGTS devidos e não recolhidos integralmente durante o contrato de trabalho. A CF/88, no art. , III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores. A Lei nº 8.036/90 dispõe em seu art. 15 que constitui obrigação do empregador recolher até o dia sete de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. O art. 17 imputa aos empregadores também a obrigação de comunicação mensal aos trabalhadores dos valores recolhidos ao FGTS. Assim, acionado judicialmente, cabe ao empregador trazer aos autos os documentos comprobatórios da regular e integral efetivação dos depósitos, juntando as guias respectivas ou apresentando os extratos bancários. Incide o princípio da aptidão para a produção da prova, daí por que, dispondo o empregador dos meios comprobatórios, cabe-lhe provar a regularidade dos recolhimentos, na linha da CLT, art. 818 e do CPC, art. 373, II. Aplica-se a Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual 'é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)'. O ônus da prova não é satisfeito com a juntada parcial de comprovantes dos depósitos, limitado a certo período do contrato, visto que se impõe a cobertura de todo o lapso laboral e a incidência sobre a totalidade da remuneração paga ou devida. Ausente a comprovação em relação a qualquer período ou a incidência apenas sobre parte da remuneração, isso implica o deferimento da pretensão de pagamento, assegurada a dedução dos valores efetivamente creditados e comprovados. Em relação ao suposto acordo de parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal-CEF, tal ajuste não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito de reclamar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Nesse sentido, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.036/90 asseguram à parte reclamante o direi...