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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 000018452820175220101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT22/1ªT/ROPS Nº 0001845-28.2017.5.22.0101 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10 ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO ROSOLEN JUNIOR - OAB: MG115134 ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB: PI0003941 RECORRIDO: RAIMUNDO ALBERTO VASCONCELOS GOMES - CPF: 357.851.101-30 ADVOGADO: RÔMULO SILVA SANTOS - OAB: PI0010133 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA-PI RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA Relatório Fundamentação Mérito Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão Cabeçalho do acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em sessão ordinária realizada no dia 1º de abril de 2019, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho WELLINGTON JIM BOAVISTA, presentes os Exmos. Srs. Desembargador do Trabalho FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA (presente em férias) e Juiz do Trabalho TIBÉRIO FREIRE VILLAR DA SILVA (convocado), bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho JOÃO BATISTA MACHADO JÚNIOR, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho ARNALDO BOSON PAES (justificadamente); decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios no percentual de 15%. Eis as razões de decidir deste Relator quanto à preliminar referente à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à INFRAERO e, no mérito, quanto aos honorários advocatícios: "Prerrogativas processuais da fazenda pública. Impossibilidade Quanto à alegação de que a recorrente se trata de uma empresa pública prestadora de serviço público essencial e, portanto, goza do status de Fazenda Pública, não procede. Na verdade, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, da CF), não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779/1969 e de execução de débito trabalhista por meio de precatório. Inclusive, quando da interposição do recurso ordinário sob exame, a INFRAERO efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais, demonstrando que, além de não ser beneficiária, não se enquadra nas hipóteses do Decreto-lei nº 779/1969 e do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Vale registrar que a Lei nº 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços públicos de concessão, permissão ou autorização passaram a ser objeto de desestatização. Além disso, quanto à infraestrutura aeroportuária, os Decretos nº 6.373/2008, 7.531/2011 e 7.896/2013 transferiram à iniciativa privada a exploração de alguns aeroportos, deixando a INFRAERO de prestar serviço público com exclusividade. Por fim, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer dispositivo legal ou constitucional que estenda à INFRAERO os benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública. Oportuno citar SAMUEL MONTEIRO, que ao definir Fazenda Pública, destaca:"(...) alcança e abrange apenas as entidades públicas (autarquias, Estados, União Federal, Distrito Federal e Municípios), que arrecadam diretamente, com autonomia administrativa e financeira própria, ou recebem tributos e contribuições criados por leis tributárias ou previdenciárias, observada a competência impositiva constante expressamente da própria Constituição Federal". (Dos Crimes Fazendários.São Paulo: ed. Hemus, 1998. p. 10). Entretanto, a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES assinalava que" a Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública "(Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros, 25 ed., p. 95). Portanto, o conceito de Fazenda Pública é utilizado para designar as pessoas jurídicas de direito público - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações -, quando essas pessoas figurarem em ações judiciais. Diferentemente, o conceito de Administração Pública engloba tanto os órgãos e entes públicos que se utilizam do regime jurídico de direito público, quanto aqueles que usam o regime de direito privado, sendo que somente os primeiros é que gozam, em tese, das prerrogativas inerentes ao regime jurídico-administrativo, cuja relação jurídica que se forma entre a Administração e o administrado é tipificada pela verticalidade, atuando a Administração em posição de privilégio em relação ao particular justamente por força da necessidade de consecução do interesse público (prestação de serviços públicos à coletividade). Assim, as prerrogativas e privilégios de que goza a Administração Pública estão vinculados, em regra, à adoção do regime jurídico-administrativo. Contudo, em que pese no direito substantivo existir essa tendência derrogatória, sob o fundamento da indisponibilidade do interesse público, o direito adjetivo não se vincula a esse entendimento, pois as prerrogativas existentes do ordenamento jurídico em favor da Fazenda Pública não são concedidas em razão do regime jurídico que adota, e sim em razão da própria definição de Fazenda Pública. Ademais, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 173, § 1º, que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de prestação de serviços, dispondo em especial sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (inciso II). Como se vê, a empresa pública sujeita-se ao regi...