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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 000000367520185220001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT22/PLENO/RO Nº 0000036-75.2018.5.22.0001 RECORRENTE: VIAÇÃO SANTANA LTDA - CNPJ: 34.963.066/0001-07 ADVOGADO: ANA TERESA NUNES D'ALBUQUERQUE - OAB: PI0004126 ADVOGADO: CARLOS MARCIO GOMES AVELINO - OAB: PI0003507 ADVOGADO: MARIO ANDRETTY COELHO DE SOUSA - OAB: PI0003239 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.989.715/0001-02 REPRESENTANTE: EDNO CARVALHO MOURA - CPF: 396.101.443-49 RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA EMENTA CIPA. ESTABILIDADE. ART. 10, II, a, ADCT CF/1988. ITEM I DA SÚMULA 339 DO TST. I - Conforme o art. 10, II, a, do ADCT, "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato". II - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso ordinário conhecido e improvido. Relatório Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto por VIAÇÃO SANTANA LTDA, recorrente, nos autos da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, recorrido, eis que irresignado com a sentença (ID. 863dcbd) que decidiu: julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO em face da VIAÇÃO SANTANA LTDA., para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a demandada nas seguintes obrigações: promoverão o dimensionamento da CIPA nos termos da NR 5 do MTb, considerando como representantes dos empregados na comissão, para fins de dimensionamento, a quantidade de efetivos e suplentes estabelecida no quadro I da referida norma regulamentadora; abster-se de realizar dispensas arbitrárias ou sem justa causa de todo e qualquer empregado que tenha sido eleito como representante efetivo ou suplente dos trabalhadores na CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o encerramento do mandato; realizar eleição para escolha dos membros da CIPA no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato anterior da CIPA, exceto quanto à eleição a ser realizada no próximo mês (agosto de 2018); pagar aos Srs. Júlio César Pinto de Castro e Hilton Gusmão Nunes os salários que lhes seriam devidos, acrescidos de consectários legais e eventuais reajustes concedidos se houver, a contar das datas de suas demissões até o dia 22/07/2018. Custas pela parte demandada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00. Embargos de declaração opostos pela reclamada, julgados improcedentes (ID. 9f9c4ec). A recorrente, em suas razões recursais (ID. 1bf8aa0), aduz as preliminares de ilegitimidade ad causam e de ausência de interesse processual. No mérito, aduz se a NR que regulamenta a matéria estabelece como número mínimo de membros da CIPA 4 (quatro) integrantes, não se pode modificar esse quantum e exigir da empresa o número mínimo de 8 (oito) integrantes, como no caso, em tela, razão pela qual ressoa nítida a improcedência dos pedidos iniciais, sob pena de afronta direta e literal ao disposto no art. , II, da Constituição Federal, que enuncia o princípio da legalidade. Aduz, ainda, que os empregados beneficiados na sentença não possuem estabilidade, em razão de o número de membros da CIPA serem 4, e não 8. Insurge-se, ainda, contra a obrigação de não fazer fixada na sentença, alegando que a determinação de não demitir membros integrantes da CIPA impede o regular direito da recorrente de demitir seus empregados, já que não há impedimento absoluto à demissão de membro da CIPA. Por fim, requer a revogação da antecipação de tutela. Contrarrazões regulares (ID. c38d12b). É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Aduz a recorrente a ilegitimidade ativa do MPT na presente reclamação, uma vez que o objeto desta ação diz respeito a direitos individuais pertencentes a empregados da empresa, não podendo o MPT atuar na presente ação. Sem razão. Conforme dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal, c/c art. 6º, VII, d, e art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho está legitimado para ajuizar a ação civil pública, na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, caso dos autos. Rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a recorrente a ausência de interesse processual, uma vez que eventual condenação não terá utilidade, já que a empresa recorrente cumpre com o disposto na NR 05, do Ministério do Trabalho, quanto ao número de membros da CIPA. Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem razão. A preliminar suscitada pela recorrente confunde-se com o próprio mérito da ação, no que tange à quantidade de membros da CIPA, conforme determinação da NR 05, do Ministério do Trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Referida questão será analisada no mérito da ação. Passo a analisar. MÉRITO DA COMPOSIÇÃO DA CIPA CONFORME NR 05, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (ESTABILIDADE DOS EMPREGADOS POR SEREM MEMBROS DA CIPA, OBRIGAÇÃO DE NÃO DEMITIR SEUS MEMBROS) A recorrente aduz que a NR 05, do MTE, ao indicar que serão 2 titulares e 2 suplentes, já está incluindo o número global de membros, quais sejam: 2 titulares, sendo 1 representante do empregador (por ele indicado) e 1 representante dos empregados, conforme eleição da categoria; 2 suplentes, sendo 1 suplente indicado pelo empregador e 1 suplente indicado pelos empregados (no caso o segundo colocado nas eleições). Pugna, assim, pela reforma da sentença, aduzindo que o número correto de membros da CIPA na empresa é 4, e não 8, como fixado na sentença. Por conseguinte, considerando que os empregados JÚLIO CÉSAR PINTO DE CASTRO e HILTON GUSMÃO NUNES, ficaram em terceiro e quarto colocado na eleição, alega que os referidos funcionários não são detentores da estabilidade do cipeiro, requerendo a reforma da sentença que declarou a estabilidade dos trabalhadores em comento. Aduz, ainda, que a sentença merece reforma quanto à determinação de que a empresa não demita os membros da CIPA, já que tal determinação impede o regular exercício da recorrente de demitir seus funcionários, aduzindo que não há impedimento absoluto à demissão de membro da CIPA, pois a empresa pode reintegrar ou indenizar o período de estabilidade faltante. Por fim, requer a revogação da tutela antecipada. A sentença julgou procedente o pedido de dimensionamento de membros da CIPA, considerando como quantitativo 8 membros (4 efetivos e 4 suplentes), e não 4, sendo dois efetivos e dois suplentes representantes dos empregados. Determinou obrigação de não fazer para a reclamada, consistente na abstenção de realizar dispensas arbitrárias ou sem justa causa de todo e qualquer empregado que tenha sido eleito como representante efetivo ou suplente dos trabalhadores na CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o encerramento do mandato. Reconheceu a estabilidade provisória dos empregados JÚLIO CÉSAR PINTO DE CASTRO e HILTON GUSMÃO NUNES, com a determinação do pagamento dos salários correspondentes. Confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida. Passo a analisar. O cerne da questão aqui é definir se as quantidades de membros da CIPA previstas no Quadro I da NR 5 do MTE, referem-se unicamente ao número de representantes dos empregados e seus respectivos suplentes que devem constituir a comissão, ou ao número total de membros, incluídos os representantes dos empregados e empregadores, com os suplentes respectivos. Nos termos do art. 163, "caput", da CLT, "Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas"."O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s)" (art. 163, parágrafo único, da CLT). E, conforme o "caput" do art. 164, "Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior". A fim de regulamentar a matéria em comento, o MTE elaborou a Norma Regulamentadora nº 5, que trata das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. O Quadro I da NR 5 estabelece o dimensionamento das CIPA's, conforme número de empregados e grupos de atividades econômicas, adotando-se como parâmetro a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - o CNAE da empresa VIAÇÃO SANTA LTDA, aqui recorrida, é 49.21-03-01 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Municipal, consoante comprovante de inscrição no CNPJ. De acordo com o quadro III, da NR 05, que define o agrupamento para dimensionamento da CIPA, a empresa pertence ao grupo C-24c. Conforme quadro I, da Norma Regulamentadora nº 05, do Ministério do Trabalho, as empresas que pertencem ao grupo C-24c e possuam entre 141 e 300 empregados, caso dos autos, estão obrigados a constituir CIPA composta de dois representantes efetivos dos empregados e dois suplentes. Repita-se: Considerando-se o grupo da empresa (C-24c), o Quadro I da NR 05 estabelece a quantidade de dois membros titulares e dois suplentes representantes dos empregados. O referido quadro estabelece a quantidade de membros que deve ser escolhida no processo eleitoral do qual participam os empregados, ou seja, o número de representantes dos empregados e seus respectivos suplentes, o qual deve ser complementado com os representantes do empregador, indicados pela empresa em igual número. O item 5.6.3 da referida NR estabelece que "O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos de setores econômicos específicos". O referido item estabelece que o número de membros eleitos, representantes dos empregados, observará o dimensionamento previsto no Quadro I, sendo no caso, dois membros titulares e dois suplentes representantes dos empregados. Escorreita, portanto, a sentença que decidiu que "(...) a composição correta da CIPA da empresa demandada é de quatro membros efetivos e mesmo número de suplentes, sendo dois efetivos e dois suplentes representantes dos empregados.". Pois bem, na ata de eleição dos representantes dos empregados na CIPA, ocorrida em agosto/2016 para a gestão 2016/2017 (ID. 6c6ead4), os empregados JÚLIO CÉSAR PINTO DE CASTRO e HILTON GUSMÃO NUNES, ficaram em terceiro e quarto lugar, respectivamente. Portanto, primeiro e segundo suplentes, conforme raciocínio acima. Ocorre que os referidos funcionários foram imotivadamente demitidos em junho/2017 e fevereiro/2017, dentro do período de estabilidade garantido por lei. Conforme o art. 10, II, a, do ADCT, "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato". Eis o teor do art. 165 da CLT: Art. 165 da CLT - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. A estabilidade do membro da CIPA também o respectivo suplente, conforme entendimento contido no item I da Súmula 339 do TST, in verbis: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) Sigamos. A ata da eleição realizada na empresa em 20/08/2016 (ID. 6c6ead4) registra que os empregados Júlio César Pinto de Castro e Hilton Gusmão Nunes alcançou a terceira e quarta colocação, obtendo 17 e 9 votos, respectivamente. Sendo dois titulares e dois suplentes, os referidos empregados gozavam de estabilidade como suplentes de CIPA eleitos ao tempo das suas despedidas sem justa causa ocorridas em junho/2017 e fevereiro/2017. Porém, além de não ter sido permitido que eles compusessem a CIPA da demandada, também não lhes foram asseguradas a garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT e Súmula 339, I, do TST, pois foram dispensados imotivadamente conforme TRCT'S de ID. e9903d6 e ID. 89b4550, quando, na realidade, fariam jus à manutenção de seus vínculos empregatícios até um ano após o final do mandato. O período de mandato encerrou-se em 22/07/2017 e a estabilidade, por sua vez, encerrou-se em 22/07/2018. Nesse caso, ante o término do período estabilitário, não haveria mais efeito prático na reintegração dos empregados. No caso, restam devidos os salários relativos ao referido período de estabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a d. sentença que condenou a reclamada a pagar aos Srs. Júlio César Pinto de Castro e Hilton Gusmão Nunes os salários que lhes seriam devidos, acrescidos de consectários legais e eventuais reajustes concedidos se houver, a contar das datas de suas demissões até o dia 22/07/2018, ressalvadas as situações individuais de trabalhadores que se encontram na mesma situação destes autos, em processos individuais transitados em julgados. No que diz respeito à alegação de que a sentença merece reforma quanto à determinação de que a empresa não demita os membros da CIPA, já que tal determinação impede o regular exercício da recorrente de demitir seus funcionários, aduzindo que não há impedimento absoluto à demissão de membro da CIPA, pois a empresa pode reintegrar ou indenizar o período de estabilidade faltante, não merece acolhida, uma vez que a vedação de demissão de membros da CIPA decorre do art. 10, II, a, ADCT CF/1988, c/c Súmula 339, do C. TST, motivo pelo qual mantenho a sentença nesse ponto. Por fim, escorreita a sentença no ponto em que confirma a antecipação de tutela deferida anteriormente, uma vez que os requisitos legais estão corretos, bem como a situação fática que ensejou a concessão da antecipação de tutela continua inalterada. Conclusão do recurso Acórdão Cabeçalho do acórdão Conclusão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do E. Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento deste processo, realizado na 4ª Sessão Ordinária do E. Tribunal Pleno do ano de 2019, ocorrida no dia 03 de abril de 2019, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora Liana Chaib, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco Meton Marques de Lima - Relator, Fausto Lustosa Neto, Manoel Edilson Cardoso, Giorgi Alan Machado Araújo e o Exmo. Sr. Juiz Convocado Tibério Freire Villar da Silva. Presente o Procurador Regional do Trabalho, João Batista Machado Júnior, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Wellington Jim Boavista (Vice-Presidente) e Arnaldo Boson Paes. Assinatura FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA Desembargador Relator