jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000209-56.7201.7.52.2000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000209-56.7201.7.52.2000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Manoel Edilson Cardoso
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CESSÃO DE EMPREGADA PÚBLICA. PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA. ART. 226DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Considerando que a presente demanda diz respeito a empregada, admitida por meio de aprovação em concurso público, que obteve êxito em processo administrativo visando a sua transferência de Teresina para Parnaíba-PI, a fim de lhe assegurar o convívio familiar com esposo e filhos, não restam dúvidas de que a revogação do ato de cessão importa em evidente desrespeito ao princípio constitucional da proteção à família. Embora a cessão seja um ato de matiz discricionária, o direito constitucional de preservação da família não está condicionado à discricionariedade da Administração Pública, sendo dever da Administração garantir a preservação da unidade familiar, procedendo aos arranjos administrativos necessários para tanto, especialmente no caso em tela, em que já se verificou a viabilidade da cessão da empregada, sem qualquer prejuízo para os órgãos públicos cedente e cessionário.
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713051170/recurso-ordinario-ro-20956720175220002