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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000154-89.0201.8.52.2000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Manoel Edilson Cardoso
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT - RO Nº 0001548-90.2018.5.22.0002 (PJe) RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : RAYANNA SILVA CARVALHO (OAB/PI - 9005) RECORRIDO : GIULIANO AMORIM AITA ADVOGADO : DANIEL LOPES REGO (OAB/PI - 3450) ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA Ementa LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A licença para tratar de assuntos particulares, prevista para os empregados da reclamada, em que pese se tratar de ato discricionário, no presente caso, houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando a Administração negou o pedido de licença do autor, sob a alegação de que a ausência do reclamante traria prejuízos aos pacientes do Hospital. Relatório Cuidam os autos de recurso ordinário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face da sentença (ID. 331ebb4) que denegou o pedido de incidência das prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada; acolheu em parte a impugnação ao valor da causa fixando-o em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação proposta por GIULIANO AMORIM AITA, para determinar que o autor se afaste do emprego, sem remuneração, desde 27.08.2018, por doze meses, ratificando os termos da tutela antecipada. Honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Nas razões recursais (ID. 2a40193), a recorrente requer, primeiramente, o reconhecimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública lhe são aplicáveis. No mérito, sustenta que a decisão ora combatida "viola diretamente a independência dos pod[e]res, à medida que interfere de forma indevida na área de atuação do Poder Executivo, quando não há qualquer ilegalidade passível de intervenção do poder judiciário". Insurge-se, ainda, contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. a06eed7), nas quais pugna pelo não conhecimento do recurso, ou, caso conhecido, pede a manutenção do julgado. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (Ato GP 33/2007). É o relatório. V O T O Conhecimento Recurso cabível e tempestivo (ID. 59290ce). Representação processual regular (IDs. d883c6a e bbd8688). Custas processuais recolhidas (IDs. e995177 e b1fbbd1). Depósito recursal inexigível (Súmula nº 161 do C. TST - "Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 889 da CLT (ex-prejulgado nº 39)"). Satisfeito o valor da causa (R$ 50.000,00 - conforme fixado na sentença - ID. 331ebb4 - Pág. 3). Legitimidade e interesse recursais configurados. Nas contrarrazões, a parte recorrida, sob o argumento de que "não há dúvidas quanto à não equiparação da EBSERH com as prerrogativas da Fazenda Pública" (destaque no original), requer seja "negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto". Como será analisado oportunamente, de fato, a EBSERH não goza dos privilégios ou prerrogativas conferidos à Fazenda Pública. Contudo, no caso em análise, a condenação imposta à reclamada, em primeira instância, além da obrigação de fazer, limitou-se ao pagamento de honorários de advogado, e a jurisprudência do C. TST tem firmado o entendimento de que "a determinação de pagamento dos honorários advocatícios não torna necessário o recolhimento do depósito recursal para interposição do recurso, visto que não constitui a condenação em pecúnia prevista no art. 899, § 1º da CLT" (TST, RR-13557020135030102, publicado em 28.09.2018). Assim, rejeita-se o pedido formulado nas contrarrazões e conhece-se do recurso ordinário, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Prerrogativas da Fazenda Pública Improspera o pleito recursal no particular. Com efeito, a reclamada é uma empresa pública criada pela Lei nº 12.550, de 15.12.2011, e, portanto, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Daí por que, ao contrário do que defende a recorrente, esta não goza dos privilégios ou prerrogativas conferidos à Fazenda Pública, a exemplo da isenção de pagamento das custas processuais e depósito recursal prévio, por ausência de expressa autorização legal nesse sentido. Logo, nada a deferir nesse ponto. Mérito O autor foi contratado pela reclamada no ano de 2013, pelo regime celetista, para exercer o cargo de médico urologista, permanecendo o contrato em vigor (ID. 53d2682 - Pág. 1). O regulamento empresarial, aplicável aos empregados da reclamada, prevê a existência de licença para tratar de interesses particulares, nos seguintes moldes: "Art. 35. O empregado poderá ser licenciado nas seguintes modalidades: [...] VII - Licença sem remuneração para tratar de interesse particular concedida, devidamente justificada e autorizada pela chefia imediata, aprovada pela DGP, no caso da Sede, e pelo Superintendente para os empregados das filiais, observado os 03 (três) anos do efetivo exercício na Empresa, pelo período máximo de 02 (dois) anos;" Conforme se infere da leitura do dispositivo, a concessão da licença referida diz respeito a um ato administrativo discricionário. Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 25ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p 156), "os atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização".(Grifou-se.) E é nessa prerrogativa de valoração que se situa o poder discricionário, como prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem entre mais de uma opção (no caso, a autorização ou não da licença não remunerada de um agente público) a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, buscando a maior eficiência, dentro dos padrões da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não que os atos administrativos discricionários sejam imunes à apreciação jurisdicional, pois diante da garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial de qualquer ato do Poder Público, cabe ao Judiciário realizar o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, nesse controle insere-se, ainda, a análise da proporcionalidade e razoabilidade quando da edição do ato. Com efeito, na situação concreta, em que pese se tratar de ato discricionário, houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando a Administração negou o pedido de licença do autor, sob a alegação de que a ausência deste traria prejuízos aos pacientes do Hospital. Compartilha-se do entendimento do Juízo de origem no sentido de que a concessão da LIP é um interesse compartilhado, não havendo razoabilidade no motivo eleito, qual seja "prejuízo para a Administração Pública", uma vez que, conforme as ponderações feitas: "Será que não seria do 'interesse público' ter um médico preparado, com Doutorado, e com pesquisas reconhecidas internacionalmente? Qual paciente não queria ser atendido por profissional de estirpe, cujo diagnóstico tem muito mais chance de ser correto e de abreviar problemas futuros, ainda mais em áreas que exigem conhecimento de ponta, como a oncologia urológica? Não seria do 'interesse público' do Hospital ter esse profissional em seus quadros, mesmo pagando valores que estão longe do que paga o mercado, fato esse notório?" (ID. 331ebb4 - Pág. 5). Ademais, conforme relatado pela reclamada, a decisão liminar foi cumprida (ID. 2a40193 - Pág. 2), ou seja, desde o dia 27.08.2018 o médico reclamante goza da licença sem remuneração, a qual tem validade por 12 meses, segundo consta na decisão primária (ID. 331ebb4 - Pág. 9). Assim, tendo em vista que se está no mês de maio e que o vencimento da licença é em agosto, não se mostra razoável uma decisão deste Regional indeferindo o pleito da parte autora, se em 03 meses este retorna ao seu posto de trabalho, e até o momento a EBSERH não comprovou o alegado prejuízo que teria advindo da ausência do obreiro. Ressalte-se, ainda, que a substituição do autor não fora realizada por pura discricionariedade da chefia do Hospital, que, mesmo diante da ausência de custos, considerando que a licença requerida e concedida judicialmente foi sem vencimentos, optou por não substituí-lo, o que deixa ainda mais latente a falta de prejuízo na ausência do reclamante. Somados aos fatos mencionados acima, encontra-se a notícia nos autos de que as partes chegaram a uma composição para fins de adequação das agendas (vide sentença - ID. 331ebb4 - Pág. 7), o que reforça a ideia de que não há mais justificativa em se indeferir o pleito autoral, ante a ausência de prejuízos para a Administração e considerando que o objeto da ação já foi praticamente cumprido, faltando apenas 03 meses para o término da licença, pelo que se impõe manter a sentença de primeiro grau. Justiça gratuita A recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça ao autor, sob a alegação de que este não comprovou insuficiência de recursos, não prestou sequer declaração de hipossuficiência, além de perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Como é sabido, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a requerimento ou de ofício, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, desde que atendidos os requisitos legais. Contudo, no caso concreto, considerando que, de fato, o obreiro percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e que não prestou declaração de hipossuficiência nos autos, por si ou por meio de seu advogado, entende-se que são indevidos os benefícios da gratuidade da justiça. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário, no particular, para excluir do "decisum" os benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante. Honorários de advogado Com referência à condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a posição deste Relator sempre foi no sentido de que a parte reclamante, mesmo não se encontrando assistida ou patrocinada pelo sindicato laboral e sendo vencedora na reclamatória, não poderia arcar com o pagamento dos honorários de advogado, cujos serviços se viu obrigada a contratar para defender em juízo direitos trabalhistas que lhe eram próprios. Sempre seguiu, este Relator, o entendimento da indispensabilidade do advogado à administração da justiça na forma prevista no art. 133 da Constituição Federal, bem como o pensamento de que, embora a Justiça do Trabalho admita o "jus postulandi", quando nela atuar o causídico habilitado, há que se observar o Estatuto da OAB (Lei 8.904/94), cujo artigo 22, "caput", prevê que "a prestação de serviços profissionais assegura aos advogados inscritos o direito aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". (Grifo acrescido.) Posteriormente, ressalvando posicionamento pessoal, passou, em nome da celeridade processual, a vincular seus julgamentos ao entendimento cristalizado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST que adota o entendimento de que no âmbito do processo trabalhista não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento da verba honorária, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970, quais sejam: a parte se encontrar em situação de insuficiência econômica e estar assistida por sindicato da categoria profissional. Contudo, diante da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, em vigor desde 11.11.2017, houve a introdução na CLT do art. 791-A, permitindo a concessão de honorários de sucumbência. Veja-se o texto do referido artigo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 21.08.2018, ou seja, já na vigência da nova lei, e diante da sucumbência da reclamada, mantém-se a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de honorários de advogado. Quanto ao montante da verba honorária, acolhe-se o fundamento invocado pelo juízo da instância primária, que justificou o "percentual em face das manifestações e incidentes do processo, devendo ser prestigiado o trabalho do patrono do autor". Acrescente-se que a base de cálculo dos honorários, isto é, o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), foi fixada a partir de impugnação formulada pela própria reclamada, conforme se vê da sentença (ID. 331ebb4 - Pág. 3). Conclusão Cabeçalho do acórdão Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da sentença os benefícios da justiça concedidos ao autor. A Exma. Sra. Desembargadora Liana Chaib (Presidente) proferiu voto de vista regimental e o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Meton Marques de Lima proferiu voto na sessão anterior quando estava convocado para compor quorum regimental, pelo que não proferiram votos os Exmos. Srs. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo e Juíza Basiliça Alves da Silva (convocada), por estarem ausentes (em gozo de férias e não ter participado, respectivamente) da referida sessão. Registra-se a presença do advogado Daniel Lopes Rego, patrono da parte recorrida. Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de Julgamento, ocorrida no dia 09 de julho de 2019, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LIANA CHAIB, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho MANOEL EDILSON CARDOSO, GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO e Juíza do Trabalho BASILIÇA ALVES DA SILVA (convocada), bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho JOÃO BATISTA LUZARDO SOARES FILHO, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região. Assinatura MANOEL EDILSON CARDOSO Relator Declaração de Voto
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