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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 2003200800122000 PI 02003-2008-001-22-00-0

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - INDICAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS - RECEPÇÃO DO ART.

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Processo
RECORD 2003200800122000 PI 02003-2008-001-22-00-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJT/PI, Página não indicada, 23/9/2009
Julgamento
8 de Setembro de 2009
Relator
LAERCIO DOMICIANO

Ementa

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - INDICAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS - RECEPÇÃO DO ART.
522 DA CLT: Não obstante a proibição da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, é plenamente válida a limitação imposta pelo art. 522 da CLT quanto ao número de dirigentes sindicais, eis que recepcionado pela Constituição Federal.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a sentença de 1º grau.