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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000155-81.9201.8.52.2010

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 0000155-81.9201.8.52.2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Arnaldo Boson Paes
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Ementa

ACÓRDÃO 1ª TURMA GDABP/mf/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO SALARIAL. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO AO VALOR PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

O acórdão embargado adota entendimento de modo coerente, completo e fundamentado, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, fica evidente que a parte já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma do julgado por via inidônea. Embargos de declaração desprovidos.
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