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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000136-69.8201.8.52.2000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000136-69.8201.8.52.2000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Giorgi Alan Machado Araujo
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Ementa

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.

No dispositivo em comento não se estabelece condição para a incidência da penalidade do § 8º, exceto o pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, não havendo que se falar em interpretação extensiva para penalizar o empregador ante o pagamento insuficiente no entender do empregado. Este deve procurar o Poder Judiciário a fim de dirimir eventual conflito de interesses. Recurso ordinário conhecido e provido para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
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