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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Agravo de Petição : AP 0000088-69.1201.6.52.2010

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000088-69.1201.6.52.2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Francisco Meton Marques De Lima
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100DA CF/1988.

Nas ações em que os débitos da Empresa, devidamente atualizados, não ultrapassam a quantia de 60 salários mínimos, será dispensada a expedição de precatório. No caso em análise, como se trata de um débito no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia inferior a 60 salários mínimos, resta dispensada a expedição de precatório. Não há, portanto, violação aos artigos 535 do CPC e 100 da CF/1988. Agravo de Petição conhecido e desprovido.
Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933697164/agravo-de-peticao-ap-8869120165220101