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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000040-87.5201.9.52.2000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000040-87.5201.9.52.2000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Arnaldo Boson Paes
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Ementa

OPERADORA COMERCIAL EFETIVA OU NOMINAL GERENTE DE RELACIONAMENTO FINANCEIRO I. SEGMENTO FINANCEIRO E BANCÁRIO. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. USO DE CELULAR CORPORATIVO. MENSAGENS POR APLICATIVOS, PELO TELEFONE E POR CUMPRIMENTO DE METAS. ARBITRAMENTO DE CONDENAÇÃO FUNDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AJUSTES NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO E DEDUÇÃO NORMATIVA.

O arbitramento fixado pelo juízo de origem encontra respaldo no conjunto probatório e pela presunção do desempenho das jornadas arbitradas das 8h30 às 19h de segunda a sexta-feira e das 8h30 às 14h aos sábados, sempre com 1 hora de intervalo, inclusive aos sábados, observando-se o adicional de 50%, divisor de 180, dedução dos valores comprovadamente pagos, no cumprimento de expediente externo do cargo efetivo de operadora comercial ou nominalmente gerente de relacionamento financeiro I, contudo durante todo o período contratual de 21/8/2017 a 3/1/2019, e não apenas de julho de 2018 a novembro de 2018. Quanto à dedução do valor da gratificação da gerência de relacionamento financeiro I (cláusula 5ª da CCT-2018 a 2020 e CLT, art. 224, § 2º), o STF, em votação concluída no dia 30/4/2019, reconheceu a repercussão geral quanto à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE nº 1121633). Na oportunidade, a Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, não firmou jurisprudência dominante sobre a matéria, a qual será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Desse, aguarda-se decisão definitiva do STF sobre a matéria, uma vez que há discussão acerca da validade de cláusula estabelecida em negociação coletiva (CPC, art. 1.035, § 5º). Demais disso, a condenação em horas abrange o período 21/8/2017 a 3/1/2019 e a convenção tem incidência normativa a partir de 1º/6/2018 até 31/5/2020 (cláusula 58ª da CCT 2018/2020). Assim, não há suspensão automática dos processos envolvendo o critério de dedução do valor da gratificação de função e, estando o processo na fase de conhecimento, fica diferida para a fase de execução a definição da previsão normativa, com a técnica da solução parcial de mérito (CPC, art. 356), prevalecendo, por enquanto, a situação prevista na Súmula nº 109/TST, orientando que "o bancário não enquadrado no § 2ºdo art. 224da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Recurso ordinário das reclamadas desprovido. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO A TÍTULO DE QUILOMETRAGEM RODADA. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. É cabível indenização por depreciação de veículo particular utilizado na prestação de serviços, em razão dos riscos da atividade econômica pertencer ao empregador (CLT, art. ). No caso, não há produção de outras provas a cargo da reclamante para a desconstituição dos argumentos patronais, sequer se detendo a apontar o eventual crédito ou débito em cotejo com conteúdo dos documentos normativos e quitações contratuais durante esses quase dois anos do vínculo em que ocorreu a utilização do veículo próprio nos seus deslocamentos. Nesse contexto, a consequência do atendimento do encargo probatório pela recorrida implica a improcedência dos pedidos, daí por que deve ser confirmada a sentença que indefere a pretensão autoral. Recurso ordinário da reclamante desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. Tratando-se de ação ajuizada em 12/4/2019, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e configurada a sucumbência parcial da reclamante e dos reclamados, a pretensão de majoração dos honorários deve considerar as peculiaridades da demanda, em razão de sua complexidade, da repercussão geral da questão constitucional da validade de cláusula estabelecida em negociação coletiva, da quantidade de atos processuais praticados pela reclamante e do grau de recorribilidade da decisão. Assim, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o objeto da condenação, ao passo que os devidos pela reclamante mantêm-se em 5% sobre o montante das parcelas em relação às quais foi sucumbente, suspendendo-se quanto a estes a exigibilidade, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita (§ 4º do art. 791-Ada CLT), vedada a dedução em relação ao crédito obtido em juízo. Recurso ordinário da reclamante provido.
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